A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou, na última quinta-feira, 14 de abril, a tomada de subsídios sobre critérios para a simplificação das autorizações concedidas às Organizações de Manutenção Aeronáutica (OMA) certificadas conforme o RBAC n° 145. A ação está inserida no âmbito do Programa Voo Simples do Governo Federal, que busca simplificar e desburocratizar o setor de aviação civil brasileiro. As contribuições podem ser enviadas até o dia 6 de maio.
Os interessados em contribuir deverão responder um questionário, que visa aprofundar o estudo sobre critérios para avaliação e adequação das autorizações atualmente concedidas às OMA para a realização de serviços de manutenção. Com as perguntas apresentadas, busca-se identificar e validar possíveis abordagens e critérios que possam ser utilizados para simplificar os processos de inclusão de novos artigos ou serviços nas Especificações Operativas (EO) das OMAs sem, contudo, levar a uma diminuição dos níveis de segurança operacional. Nesse sentido, a iniciativa surge com a intenção de:
– Subsidiar o aprimoramento das regras vigentes, em especial o RBAC n° 145 e as IS n° 145-001 e 145-009, e os respectivos impactos;
– Avaliar a possibilidade de expansão do mecanismo de autoinclusão a artigos como aeronave, motor e hélice nas Especificações Operativas de organizações de manutenção, e sob quais critérios.
Participação no processo regulatório
A tomada de subsídios é um mecanismo que possibilita a participação social durante as fases preliminares do processo regulatório da Agência. A consulta contempla diferentes técnicas de coleta de dados, ideias, sugestões e opiniões sobre determinado tema. É, também, por meio dessa ferramenta que a ANAC colhe informações dos regulados e da sociedade para utilizar como subsídio para as fases de estudo e para o desenvolvimento de propostas de atos normativos e regulamentos.
Informações da ANAC
