Em celebração aos 10 anos da internalização pelo Brasil da Convenção da Cidade do Cabo, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) irá promover nos dias 15 e 16 de junho de 2023 o simpósio “Convenção da Cidade do Cabo 10 anos – Internalização da Convenção e de seu protocolo aeronáutico pelo Brasil”. O evento será uma oportunidade para analisar os avanços, os principais problemas e desafios que envolvem a aplicação do direito e, especialmente, a repercussão prática no setor de aviação civil no Brasil.
Conhecida como Convenção sobre Garantias Internacionais sobre Equipamentos Móveis, a Convenção da Cidade do Cabo é um tratado internacional que estabelece regras para a proteção de credores que financiam a compra de equipamentos móveis, como aviões, navios e trens. Ele é um importante instrumento para a garantia dos leasings de aeronaves, por exemplo.
O simpósio contará com a presença de representantes dos diversos segmentos da aviação e conceituados pesquisadores internacionais nas áreas de Direito Aeronáutico, Direito Internacional Privado e Direito Empresarial, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffili, e o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Daniel Carnio Costa, do secretário geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), professor Ignacio Tirado e do secretário geral do Aviation Working Group, professor, Jeffrey Wool
Durante o simpósio, também será lançado o Compêndio Comemorativo, com os artigos selecionados sobre os dez anos da aprovação da Convenção da Cidade do Cabo no Brasil e o seu impacto no cenário da aviação nacional.
O simpósio será realizado presencialmente no auditório da sede da ANAC, em Brasília. As vagas para participação presencial são limitadas, por isso, é necessário realizar inscrição prévia, pelo link: https://forms.office.com/r/L7eVQCmcYE. O evento também terá transmissão pelo canal oficial da ANAC no YouTube.
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