O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) expressou, por nota, sua indignação e repúdio ao comunicado divulgado pela Gol Linhas Aéreas, que solicita a “colaboração” dos tripulantes para eventuais extensões de jornada devido a instabilidades no sistema de check-in da empresa.
“O SNA reforça que falhas em sistemas internos configuram uma falha administrativa e não representam “imperiosa necessidade”, conforme previsto na Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017). Portanto, não há respaldo legal para exigir ou solicitar ampliação da jornada com base nesse argumento”, disse o SNA.
O artigo 40 da Lei do Aeronauta prevê que a jornada só pode ser estendida em situações excepcionais, como:
– Falta de acomodações adequadas para repouso da tripulação e passageiros no local de escala regular;
– Espera excessiva fora da base contratual, causada por condições meteorológicas desfavoráveis ou manutenção não programada;
– Imperiosa necessidade, entendida como catástrofe ou problemas de infraestrutura aeroportuária que não sejam falhas administrativas da empresa.
“Os aeronautas sempre agiram com profissionalismo e responsabilidade, mesmo diante de adversidades. Contudo, colaboração não significa abrir mão dos direitos, infringir a lei ou comprometer a segurança operacional. O SNA reafirma que a extensão da jornada só é legítima quando prevista na legislação e desde que o tripulante esteja em plenas condições físicas e mentais. Falhas administrativas não podem recair sobre aqueles que garantem a segurança da aviação”, conclui a entidade.
O sindicato diz que acompanhará o caso de perto e adotará todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos tripulantes.
