O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informou por meio de nota que solicitou audiências com ministros do STF (Superior Tribunal Federal) para tratar da ação direta de inconstitucionalidade 5667/2017, que questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na redação dada pela Lei 12.970/14, sobre acesso a informações e sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.
A ADI 5667 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 2017 e pede a declaração de inconstitucionalidade da vedação dada no CBA do uso de análises e conclusões de investigações do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) como provas para fins de judiciais, além de pedir o fim do sigilo judicial sobre esses dados.
De acordo com a ADI, esses dispositivos no CBA estabelecem entraves ao processo legal, dificultam o direito de acesso à Justiça e o direito à ampla defesa.
Recentemente, o STF iniciou o julgamento da ação. Após o ministro relator, Nunes Marques, ter votado por considerar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, houve um pedido de vista do processo —suspendendo o julgamento.
O SNA lembra que foi admitido pelo STF para participar na ação 5567 como “amicus curiae”. O “amicus curiae” é uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão levada a discussão no Judiciário, que pode auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
