O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informou por meio de nota que ingressou nesta sexta-feira (28) com ação coletiva contra a Líder Táxi Aéreo para que a empresa cumpra as previsões legais de reserva e sobreaviso, de acordo com o estabelecido nos artigos 43 e 44 da Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017).
A ação pede que a Líder faça os pagamentos devidos referentes a parcelas vencidas e prestes a vencer de reserva e sobreaviso a todos os tripulantes que prestaram serviços à empresa nos últimos cinco anos, passe a fornecer acomodação adequada para o cumprimento das horas em reserva e respeite o limite mínimo para apresentação quando o tripulante de sobreaviso for acionado.
O SNA também solicita que sejam declarados nulos os acordos e aditivos contratuais que a empresa firmou ou pretende firmar com os aeronautas e que seja imposta multa diária, caso a determinação seja descumprida, além de indenização por dano moral coletivo.
O SNA entende que o cômputo irregular na jornada regulamentar dos horários de sobreaviso e de reserva, a fim de permitir que as programações permaneçam dentro do limite da jornada, além de desrespeitar a Lei do Aeronauta, fere o RBAC 117. Para o sindicato, essa prática é extremamente prejudicial aos aeronautas.
Uma audiência com a empresa está marcada para 29 de agosto de 2023.
Informações fornecidas pelo SNA
