O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), em comunicado hoje (22), repudiou um projeto de lei que propõe nova regulamentação sobre os profissionais. Leia a nota do Sindicato:
“O SNA, a Abrapac (Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil), a Asagaol (Associação dos Aeronautas da Gol) e a ATT (Associação dos Tripulantes da TAM) vêm a público se posicionar de forma contrária ao projeto de lei 4873/16 (Projeto Aviador), apresentado no último dia 30 de março pelo deputado Caio Narcio (PSDB/MG), que pretende criar e regulamentar a profissão “aviador” e criar o Conselho Federal de Aviação e os Conselhos Regionais de Aviação.
Esclarecemos que o projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados sem conhecimento e anuência das entidades de classe que representam os profissionais do setor, que nem sequer tiveram a oportunidade de conhecer e debater o tema.
Lembramos que a profissão já existe sob a nomenclatura “aeronauta” e é regulamentada hoje pela lei 7183/84. Além disso, o projeto de lei 8255/14, conhecido como Nova Lei do Aeronauta, que vem tramitando no Congresso há cerca de três anos e que foi construído com base em extensivos estudos e debates, já busca a atualização da regulamentação da profissão de pilotos e comissários.
A esse claro conflito soma-se a incompatibilidade da criação dos conselhos propostos no projeto de lei com as incumbências da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão regulador criado em 2005 pela lei 11.182 que tem a prerrogativa de planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a aviação civil no Brasil.
Além da obrigatoriedade de filiação a esses conselhos para o efetivo exercício da profissão, o PL 4873/16 estabelece ainda, sem qualquer demonstração de suficiência para custeio de estrutura e funcionamento, uma taxa anual de R$ 500,00 a ser paga por todos os pilotos que, somada às taxas atuais a que os aeronautas brasileiros já estão sujeitos, consideramos indevida e impraticável.
Nos próximos dias, representantes do SNA e das associações ABRAPAC, ASAGOL e ATT deverão se encontrar com o deputado Caio Narcio para a devida apresentação dos motivos técnicos e jurídicos pelos quais são contrários à propositura.”