O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para avaliar o desempenho da entidade em duas áreas importantes: a aeronavegabilidade e o atendimento às recomendações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
O foco principal foi verificar se os procedimentos de segurança aeronáutica no Brasil estão sendo seguidos corretamente. Após as análises, o TCU concluiu que a Anac cumpre suas funções regulatórias e de fiscalização de forma eficaz, mantendo um sistema alinhado aos padrões internacionais. Não foram encontrados indícios de irregularidades nas áreas examinadas.
Apesar do desempenho positivo, a auditoria destacou as restrições orçamentárias enfrentadas pela Anac. O orçamento da agência tem sofrido cortes significativos ao longo dos anos, e o valor previsto para 2025 representa apenas um terço do orçamento corrigido de 2013.
Essas limitações financeiras colocam em risco a continuidade dos bons resultados alcançados, especialmente em áreas estratégicas, como fiscalização, certificação de novas tecnologias e capacitação de pessoal.
A auditoria também ressaltou o desempenho do Brasil nas avaliações realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). Os índices de conformidade alcançados — 100% na área de aeronavegabilidade e 99,35% na investigação de acidentes e incidentes — mostram que o sistema regulatório e operacional brasileiro está entre os melhores do mundo. Esses resultados reforçam a credibilidade do setor aéreo brasileiro no cenário internacional e demonstram o rigor técnico da Anac.
Além disso, foi constatado que a Anac utiliza o modelo de Vigilância Baseada em Risco (VBR) para selecionar e fiscalizar empresas, o que permite otimizar recursos e priorizar ações em áreas de maior risco.
A agência também demonstrou alto nível de compromisso com as recomendações do Cenipa, com índice de cumprimento de 93,23% entre 2018 e 2022. O cumprimento dessas recomendações, que não são obrigatórias, evidencia o foco da Anac na prevenção e na melhoria contínua da segurança operacional.
Por fim, a auditoria destacou o esforço da Anac em promover a participação das partes interessadas do setor aéreo. A agência utiliza canais formais, como audiências públicas e o Conselho de Usuários, além de iniciativas proativas, como grupos de segurança operacional e eventos voltados à cultura de segurança.
Em resumo, a Anac tem demonstrado desempenho sólido e alinhado aos padrões internacionais, mas enfrenta desafios significativos devido às restrições orçamentárias, o que pode comprometer sua capacidade de manter os altos níveis de segurança e eficiência no futuro.
O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.
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