A partir da denúncia feita pela Assembleia Legislativa dos Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro passado, sobre o modelo de concessão do Santos Dumont, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Secretaria Nacional de Aviação Civil ofício para que o órgão – vinculado ao Ministério da Infraestrutura – apresente as justificativas que o levaram a autorizar obras no aeroporto sobre área da Baía de Guanabara.
A Alerj aponta que há ilegalidade no processo e por isso defende a suspensão do procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues pediu explicações sobre as intervenções nas pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont que afetariam a baía. Fato que fere a Constituição do Estado do Rio e leis estaduais de proteção ambiental.
Além de recorrer ao TCU, a Alerj publicou na última segunda-feira (10) o Decreto Legislativo 20/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, que suspende os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para realização de obras estruturais no Santos Dumont. A Casa explica que a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei.
“Da forma como está sendo proposta, a concessão quebrará o Galeão, que já tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont”, reafirmou Ceciliano, que considerou a interpelação do TCU uma vitória do movimento de resistência esse ao modelo de privatização do Santos Dumont.
A Alerj defende que o Santos Dumont seja destinado para viagens de um raio de até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo, e que o Galeão continue a ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, que é fundamental para a economia do estado.
“Precisamos fortalecer o hub aéreo do Galeão não apenas como principal porta de entrada do turismo, mas também para garantir a competitividade de toda a cadeia produtiva da aviação no estado”, ressaltou o parlamentar.
Em dezembro, a ANAC aprovou minuta do edital de concessão do Santos Dumont, que incluiu outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022.
Informações da Alerj
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