Foi instituída na segunda-feira, 3 de abril, a Política de Atuação Ambiental da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 29 de março, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 188, que também instituiu o Comitê Ambiental da Agência e a Rede Ambiental de Aviação. As medidas representam um marco relevante para o órgão e seu compromisso de nortear o setor da aviação rumo ao desenvolvimento sustentável, com respeito ao meio ambiente.
A Política de Atuação Ambiental busca a mitigação do impacto da aviação civil no meio ambiente, notadamente quanto à descarbonização do setor, à redução da emissão de poluentes e do ruído nas aeronaves e de suas operações, ao uso sustentável da infraestrutura aeroportuária e ao incentivo ao uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (Sustainable Aviation Fuels, ou SAF), fundamentando-se no tripé diretrizes, governança e gestão do conhecimento.
Como diretrizes, a Política estabeleceque a ANAC deverá considerar, em seus regulamentos, os impactos da aviação civil no meio ambiente, bem como incentivar que os regulados adotem voluntariamente práticas de sustentabilidade e de gestão ambiental e iniciativas que promovam a redução do impacto ambiental de suas atividades.
A norma dita ainda que seus esforços para mitigação do impacto ambiental da aviação civil serão pautados por meio de um Plano de Ação Ambiental da Agência, que elencará iniciativas e objetivos ambientais alinhados aos compromissos assumidos no âmbito da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).
Como instância de governança, a Política institui ainda o Comitê Ambiental da ANAC e a Rede Ambiental da Aviação. O Comitê é formado pelos titulares de todas as superintendências da Agência, sendo responsável pela elaboração do Plano de Ação Ambiental da ANAC, pelo apoio técnico à representação institucional da Agência frente ao Comitê de Proteção Ambiental da Aviação (Committee on Aviation Environmental Protection, ou CAEP) e pelo cumprimento dos compromissos assumidos junto à OACI. Grupos técnicos temáticos formados por servidores das unidades vinculadas ao Comitê poderão ser criados para apoiar tecnicamente os trabalhos a serem conduzidos.
Sobre a Rede Ambiental da Aviação, trata-se de um fórum consultivo aberto à participação de representantes do setor público, privado e sociedade civil, com a finalidade de apresentar estudos, compartilhar dados e propor iniciativas voltadas à promoção da sustentabilidade ambiental da aviação civil brasileira.
A expectativa com esta instância de participação social é o engajamento do setor e de toda a sociedade rumo a uma aviação mais verde, socialmente responsável e em sintonia com os consensos internacionais estabelecidos em temática ambiental.
Finalmente, a Política prevê ainda mecanismos para o fomento e retenção do conhecimento em temática ambiental, como a formalização convênios, acordos de cooperação técnica e congêneres com órgãos e entidades de notório saber, a realização de concursos periódicos para premiação de estudos sobre os impactos da aviação civil no meio ambiente e o reconhecimento honorífico da figura do Colaborador de Meio Ambiente.
Com o estabelecimento destas diretrizes, a ANAC avança no amadurecimento de suas políticas ambientais, em consonância com a importância do tema nas discussões globais em âmbito socioeconômico.
Informações da ANAC
