A 15ª Reunião da Diretoria Colegiada (Redir) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), realizada em 26 de setembro, resultou na abertura da consulta pública nº 12/2023, que visa a eliminação do conceito de categorias de registro de aeronaves.
O texto propõe a extinção do conceito de categorias de registro de aeronaves, o que permitirá simplificação do sistema regulatório, redução de burocracia e de custos com mudanças de categorias e trará mais transparência quanto às características das aeronaves registradas no Brasil.
Segundo informa a ANAC, para que essa mudança regulatória seja adequada e para que todas as informações importantes estejam facilmente acessíveis, novos campos serão inseridos no RAB on-line.
Entraram em consulta pública, até o dia 16 de novembro, as propostas de revisão da Resolução nº 293, de novembro de 2013, que trata do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), e da Resolução nº 457, de dezembro de 2017, que regulamenta o diário de bordo de aeronaves civis.
Também serão avaliadas as emendas ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 01 (definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC); ao RBAC nº 91 (requisitos gerais de operação para aeronaves civis) e ao RBAC nº 121 (operações de transporte aéreo público com aviões para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3,4 mil kg).
Está disponível um esboço inicial da tela de apresentação do resultado de consulta ao RAB on-line, refletindo informações que possivelmente passarão a ser disponibilizadas tanto para o público interno quanto para o público externo à Agência.
As alterações têm como público-alvo: operadores de aeródromos; operadores aéreos; proprietários de aeronaves; pilotos; centros de instrução de pilotos; organização de manutenção aeronáutica; órgão de investigação de acidentes aéreos; agentes envolvidos com serviço de controle de tráfego aéreo, agentes envolvidos com serviço de controle de aduana e fabricantes aeronáuticos.
As propostas, que fazem parte da consulta pública nº 12, estão disponíveis no Portal da ANAC. As contribuições devem ser incluídas em formulário próprio disponível no Portal neste link.
Informações da ANAC
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