Desde a última segunda-feira, 21 de agosto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está aberta para receber sugestões referentes às propostas de modificação de dois Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC): o RBAC nº 01 e o RBAC nº 21. Esses regulamentos abordam questões relacionadas a definições e medidas normativas da Agência, bem como a certificação de produtos e artigos aeronáuticos.
Conforme informa a ANAC, a submissão das propostas à consulta pública nº 10/2023 foi decidida na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto. Em relação à emenda ao RBAC nº 01, a proposta é formalizar a definição de Organização de Projeto Certificada que passaria a ser: pessoa jurídica que desenvolva projeto de produto aeronáutico, suas modificações e dados técnicos de reparos e alterações a esses produtos.
Já as alterações propostas ao RBAC nº 21 têm como objetivo melhorar a redação do texto, deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada.
As contribuições devem ser enviadas à Agência até o próximo dia 5 de outubro por meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC na página Consultas e Audiências Públicas.
Além do formulário da Consulta Pública nº 10/2023, os interessados poderão ter acesso ao texto da minuta, da justificativa, às propostas de emenda e ao quadro comparativo das alterações propostas.
Informações da ANAC
Leia mais:
