A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passou a exigir que os operadores de aviação geral tenham um provedor de serviços de base fixa, conhecido pela sigla FBO, antes de solicitar horários para pousos e decolagens no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A regra entrou em vigor na quinta-feira, 15 de outubro, e integra um conjunto de medidas para combater o mercado paralelo de slots no terminal.
Aprovada pela Diretoria Colegiada da agência e publicada no Diário Oficial da União, a mudança conta com o apoio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). As exigências atingem operadores de táxi-aéreo e de aeronaves privadas que utilizam o aeroporto.
Com a medida, a estrutura de atendimento em solo deverá estar previamente contratada antes da solicitação dos slots. O objetivo é evitar que a indisponibilidade de serviços ou a falta de suporte operacional adequado comprometa a movimentação aeroportuária.
A decisão altera as regras previstas na Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022, que declara Congonhas um aeroporto coordenado e define os parâmetros para a distribuição dos horários de operação.
Segundo o diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, a agência acompanhará e fiscalizará o cumprimento das exigências para coibir o comércio paralelo desses horários: “Na prática, as novas regras também restringem as condições de utilização de Congonhas pela aviação geral, ao exigir maior planejamento e comprovação prévia da estrutura necessária para cada operação“.
Medida restringe e força ainda mais a aviação executiva para fora de Congonhas
Operadores da aviação executiva viram a medida com ceticismo, já que hoje o sistema de slots já não permite a comercialização, algo que de fato era comum no passado, com “intermediadores” pegando os slots assim que eles eram disponibilizados, e podendo fazer um repasse direto, cobrando pagamento por fora, o que sempre foi uma prática ilegal no Brasil.
No sistema atual, só é sabido em que dia os slots serão abertos, mas não a ordem de abertura, podendo ser aberto um slot das 15h05 antes do slot das 10h53 do mesmo dia. Assim que esse slot é aberto e um operador garante ele, pode ocorrer uma desistência, porém este slot não volta automaticamente ao sistema, ficando por um período não determinado numa “geladeira”, sendo disponibilizado de volta ao sistema por meio de um programa aleatório, não sendo possível combinar repasses de slots.
Com a obrigatoriedade de um FBO local fazer esta operação, acaba limitando as ações do operador da aeronave, que terá que terceirizar um serviço que ele mesmo poderia estar fazendo. Este modelo é comum na Europa, porém os aeroportos têm mais estrutura, mais slots disponíveis e também uma concorrência maior entre FBOs.
