A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira, 22 de novembro, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
O diretor da ANAC Ricardo Catanant participou da cerimônia, recebendo a premiação do ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin. O prêmio, instituído em abril deste ano, é um reconhecimento do Estado pela elaboração de normativos infralegais de acordo com as melhores práticas nacionais e internacionais.
Três resoluções da ANAC receberam o prêmio. São elas:
- Resolução nº 686, de 13 de julho de 2022, que aprova emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 01 (aborda as próprias definições, regras gerais de redação e unidades de medida utilizadas nos RBACs) e nº 21 (versa sobre certificações de produtos e artigos aeronáuticos)
- Resolução nº 712, de 14 de abril de 2023, que aprova emendas aos RBAC nº 153 (dispõe sobre a operação, manutenção e procedimentos de emergência em aeródromos) e 01 e altera a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018 (aprimora as providências administrativas da ANAC decorrentes de suas atividades fiscalizatórias)
- Resolução nº 691, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Emenda nº 06 ao RBAC nº 139 (regulamento que trata sobre a certificação operacional de aeroportos)
Metodologia para avaliação do Selo de Boas Práticas Regulatórias
A outorga do Selo de Boas Práticas Regulatórias se dá a partir da avaliação de 10 quesitos, divididos em quatro categorias: previsibilidade, que observa o atendimento das disposições de publicidade estabelecidas para o amplo conhecimento do público sobre os normativos observados; qualidade regulatória, que avalia as análises e observações feitas pelo órgão para medir os benefícios e ônus regulatórios da medida; participação social, que mensura as medidas tomadas pelo órgão para engajar a sociedade e públicos interessados na discussão das propostas trazidas pelos normativos; e convergência regulatória, que avalia a observância das regulações às melhores práticas internacionais e à consolidação de práticas ou inovações trazidas por estas iniciativas.
Os propósitos e metodologia do Selo de Boas Práticas Regulatórias estão dispostos na Portaria nº 69, de 23 de abril de 2023.
O atendimento de oito ou mais dos quesitos avaliados confere às instituições participantes o Selo Ouro, que foi a categoria obtida pela ANAC nos normativos enviados para análise. Cada órgão regulatório pôde enviar até três peças para o MDIC, o que significa que a ANAC obteve a avaliação máxima em todos os dispositivos observados.
Informações da ANAC
