A Prefeitura de Divinópolis, em Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdes), instituiu e nomeou os integrantes da comissão de instauração de processo administrativo, pela Portaria nº 03, de 11 de julho de 2022, para apurar a responsabilidade exercida pela empresa GSI Gestão de Segurança Integrada Vigilância e Segurança Eireli.
A companhia foi contratada mediante o Processo Licitatório nº 357/2021, Pregão Eletrônico nº 213/2021, Contrato nº 01/2021, para prestar serviços de vigilância no Aeroporto Regional Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV) e possui qualificação específica de acordo com os requisitos dos órgãos reguladores.
A medida para instauração da comissão veio após a fiação elétrica do sistema de balizamento do aeroporto ser furtada duas vezes seguidas, em menos de sete dias, mesmo com a presença da equipe de segurança.
A comissão deverá autuar, instruir e conduzir o processo administrativo destinado a apurar a legalidade; diligenciar com as unidades para obter os elementos e a informação necessários para o bom fluxo de trabalho; promover a investigação e a diligência necessárias, exercendo as atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo imprescindível para a elucidação do fato ou requerido pelo interesse da administração pública municipal; requisitar os documentos e/ou a informação necessários para o pleno esclarecimento dos fatos, que não poderão ser sonegados, sob pena de responsabilidade pessoal; e emitir relatório final.
O grupo está de imediato autorizado a realizar as ações necessárias e convenientes para o cumprimento das funções, delegando-lhe o poder de solicitar informação e/ou documentos aos órgãos e setores da administração municipal, assim como os depoimentos que estime necessários para esclarecer os fatos relacionados com o objeto de sindicância.
O trabalho deverá estar terminado no prazo de 30 dias, prorrogáveis com justificação regular por ato formal da presidência da comissão.
Informações da Prefeitura de Divinópolis
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