Governo Italiano garante que ITA Airways não é continuação da antiga Alitalia. A afirmação teve o objetivo de tranquilizar mercados, já que investidores e a Lufthansa ficaram em dúvida após o Tribunal de Roma ordenar a reintegração de alguns funcionários da antiga empresa na nova.
Até o momento, a ITA Airways obteve 38 decisões favoráveis e mais de 800 recursos foram rejeitados, enquanto a reintegração de 244 trabalhadores ainda está pendente. Além disso, existem 34 disputas judiciais em andamento, representando um total de 564 ex-funcionários da Alitalia que buscam a reintegração na ITA.
Para resolver o conflito jurídico que surgiu, o Conselho de Ministros declarou que é necessária a aprovação de uma norma interpretativa coerente com as decisões da Comissão Europeia sobre a transferência de unidades empresariais por empresas em administração extraordinária.
Isso ocorre em meio a discussões sobre a Diretiva 2001/23/CE, que estabelece expiração das disposições do artigo 2112 do Código Civil italiano caso Bruxelas decida que não há continuidade econômica entre a ITA e a Alitalia.
De acordo com o artigo mencionado, “em caso de transmissão de empresa“, a continuidade da relação laboral com o comprador é mantida e os trabalhadores mantêm todos os seus direitos. Além disso, nessa condição, tanto o comprador quanto o vendedor são solidariamente responsáveis por quaisquer créditos do trabalhador na data da transferência.
