A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) informa que sua Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu parecer favorável a importantes projetos que visam colaborar para o bem-estar e a saúde de animais domésticos.
Tal decisão ocorreu em reunião realizada ontem, terça-feira, 21 de maio, pela Comissão, que também aprovou proposituras voltadas à prevenção das mudanças climáticas, considerando desigualdades sociais.
Caso Joca
Relembrando a morte do Golden Retriever chamado Joca, após um transporte aéreo equivocado, o presidente da Comissão, Ricardo França (Pode), celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 587/2023, que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no estado.
Caso seja aprovada nas demais análises pelas quais passará, a lei vai assegurar ao tutor o direito de transportar dois animais por passageiro, limitando a dez animais por aeronave, considerando animal doméstico de pequeno porte aqueles que pesam até 15 quilos.
Outros projetos que prezam pela segurança de animais receberam aval do colegiado. Entre as proposituras, estão o PL nº 366/2020, de autoria do ex-deputado Murilo Felix, que obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, e o PL nº 877/2023, que institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição.
Informações da Alesp
