A restrição de distância de voos por quilômetro para os serviços aéreos partindo do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, não foi vista como legal pelo TCU. O Tribunal foi consultado pelo Governo Federal após publicar uma portaria que restringe a 400 km de distância as rotas saindo do aeroporto e que elas tenham como destino aeroportos com operação estritamente doméstica.
A portaria, que não foi feita pela ANAC, que por lei é quem regula a aviação civil brasileira de maneira exclusiva em assuntos técnicos, basicamente restringiu para voos intermunicipais e para a Ponte Aérea (ligando o Aeroporto de Congonhas em São Paulo) os voos saindo do Santos Dumont.
Com isso, as companhias aéreas começaram a cancelar rotas mais distantes saindo dali, incluindo Brasília e Vitória, e não necessariamente transferindo todas as rotas e voos para o Galeão.
Segundo um relatório ao qual o AEROIN teve acesso, o TCU avaliou que portaria não tem respaldo legal, já que não está nas atribuições do governo e nem da ANAC fazer regulação econômica da aviação, e sim apenas técnica, e que o critério de 400 km não segue nenhuma regra lógica do ponto de vista aeronáutico.
Os auditores do TCU pediram que o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, emitisse uma medida cautelar para suspender a resolução, mas ele teria descartado esta possibilidade.
Enquanto isso, o novo Ministro de Portos e Aeroportos tem trabalhado para modificar a resolução, após reclamações vindas de Brasília e de Vitória sobre a perda dos voos diretos para o aeroporto central, assim como pressão por parte do setor aéreo e da sociedade.
