A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/21 determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos pela União com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte aéreo, aquaviário e terrestre sejam reinvestidos no próprio setor. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados.
