O Acordo sobre a Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, no dia 2 de julho de 2021, foi encaminhado ao Congresso Nacional. O acordo tem por objetivo central liberalizar as relações aerocomerciais, eliminando-se limites anteriormente existentes ao exercício pleno dos direitos de 5ª Liberdade Aérea.
O texto do Acordo conta com 26 (vinte e seis) artigos e 1 (um) anexo e, de modo geral, o acordo em epígrafe apresenta posições liberalizantes, como o direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes, ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea.
Além disso, o direito de vender serviços de transporte aéreo, sendo qualquer pessoa livre de adquirir tais serviços, na moeda desse território ou, em conformidade com os regulamentos vigentes em matéria cambial, em moedas livremente convertíveis de outros países; e o direito de pagar as despesas realizadas localmente, incluindo as despesas incorridas com a aquisição de combustível, no território da outra Parte, em moedas livremente convertíveis, em conformidade com a regulamentação aplicável à moeda local.
Diante disso, o presente Acordo é importante para fortalecer os laços de amizade existentes, assim como para aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, de seus respectivos países.
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