
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. do pagamento de adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil (Apac) que trabalhava em Goiânia (GO). Para os ministros, as atividades desempenhadas pelo empregado, que incluíam a inspeção de passageiros e bagagens, não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação para o recebimento do benefício.
De acordo com o TST, o trabalhador atuou na Security entre maio de 2022 e novembro de 2023. Na ação, argumentou que suas funções envolviam riscos, principalmente durante a apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes, e em situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros. Ele também afirmou que realizava inspeções e varreduras em diferentes áreas do aeroporto.
Em primeira instância, o pedido de adicional de periculosidade foi rejeitado com base em um laudo pericial que concluiu que as atividades não eram exercidas em condições perigosas, conforme os critérios da regulamentação aplicável.
O empregado recorreu, e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reconheceu o direito ao adicional. Para o tribunal, o agente atuava na segurança das pessoas e dos bens que circulavam pelo aeroporto, atividade que se enquadraria no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 16, que trata de operações perigosas relacionadas à segurança pessoal e patrimonial.
O TRT também considerou que o trabalhador estava exposto a riscos de violência física e patrimonial durante o exercício de suas funções.
Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou que as atribuições de um agente de proteção da aviação civil não se confundem com as atividades de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial. Segundo a Security, a função consiste em impedir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas do aeroporto ou a bordo de aeronaves. Já as ocorrências que exigem intervenção policial devem ser encaminhadas às autoridades competentes.
Ao julgar o recurso de revista, a Quinta Turma deu razão à empresa e afastou o pagamento do adicional. O colegiado entendeu que as atribuições do agente não se enquadram nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial previstas na NR-16.
Para o relator do caso, ministro Breno Medeiros, a realização de inspeções de segurança no ambiente aeroportuário, por si só, não caracteriza o exercício de atividade perigosa nos termos da legislação.
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