A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a União não deve ser incluída no polo passivo de um processo movido pela massa falida da VASP contra o Instituto de Previdência Aerus envolvendo o repasse de benefícios previdenciários complementares a funcionários do setor aéreo. A exclusão da União do processo afasta o risco de um prejuízo de cerca de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, em valores atualizados.
Segundo a AGU, a discussão tem origem em um processo inicialmente movido pela massa falida contra o Instituto – responsável por gerir o fundo de previdência complementar. A VASP argumenta que havia arcado com valores indevidos ao fundo entre 1982 e 1991 e que a quantia não teria sido revertida aos funcionários da própria empresa.
A ação foi julgada procedente na Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, o instituto pediu à Justiça Federal que a União também fosse incluída no processo e responsabilizada pelas falhas, alegando que elas teriam ocorrido em razão de aditivo de contrato de concessão de serviços aeroviários celebrado entre a União e a empresa com objetivo de complementar benefícios. Caso a União entrasse no processo, o julgamento seria deslocado para a Justiça Federal.
O juízo de 2º grau chegou a acolher o pedido do instituto. Mas a AGU recorreu ao STJ para demonstrar que a União não era parte legítima no processo. No recurso, foi explicado que a questão a ser solucionada é exclusivamente de direito privado, pois o que estava sendo discutida era a alegação da VASP de enriquecimento ilícito por parte do instituto.
Segundo a AGU, o fundamento da ação envolve a falta de contraprestação de serviços previdenciários a funcionários da empresa VASP, e não na ilegalidade do termo aditivo ao contrato de concessão. Ou seja, a ação não discute a nulidade ou validade do negócio jurídico firmando entre a VASP e a União. Desta forma, não seria possível falar em litisconsórcio necessário entre a União e o Aerus, pois: a ação não foi movida contra a União; não há causa de pedir com fundamento em ato ou fato praticado pela União; não há interesse da União em participar do feito.
Risco afastado
Os argumentos da AGU foram acolhidos pela 1ª turma do STJ, que excluiu a União do polo passivo da ação. O advogado da União Marcio Pereira de Andrade, que atuou no caso, explica que o entendimento afasta o risco da União ser condenada a arcar com os pagamentos de benefícios, além de possíveis indenizações.
“A vitória da União é expressiva porque em alguma medida ela seria chamada a ter responsabilidade por essa ação e a gente não saberia dizer o destino, se ela chegaria ser julgada procedente ou não na Justiça Federal. Na Justiça Estadual ela já havia sido julgada procedente, ou seja, o Instituto Aerus vai ser obrigado a devolver valores para a massa falida da VASP (…)”, explica. “De toda forma, se esse feito vem para a Justiça Federal com a inclusão da União, seria muito provável que o Instituto Aerus chamasse a União para dividir essa conta com eles em algum momento”, completa.
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