A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informa que sua Diretoria aprovou a criação da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (ConciliAnac).
A iniciativa representa um avanço na gestão de controvérsias contratuais e regulatórias, com atuação voltada especialmente, mas não exclusivamente, aos contratos de concessão de aeroportos. O mecanismo não se aplica a decisões administrativas definitivas nem a atribuições regulatórias que, por dever legal, não podem ser negociadas ou deixar de ser exercidas.
A ConciliAnac é uma instância permanente de diálogo, com procedimentos estruturados e análises técnicas e jurídicas, cuja atuação estará sempre alinhada às competências regulatórias da Anac. O objetivo é dar mais previsibilidade e eficiência à gestão das concessões aeroportuárias, prevenir litígios e promover a construção de soluções consensuais.
A Câmara de Negociação busca reduzir a judicialização de controvérsias que envolvam a Agência e seus regulados. Como possíveis efeitos indiretos, a Anac espera ainda contribuir para a atração de investimentos e a melhoria da qualidade dos serviços aeroportuários prestados aos usuários.
O modelo prevê negociações documentadas, análises técnicas e jurídicas e submissão das propostas de consenso à Diretoria Colegiada da Anac para homologação.
Informações da Anac
