O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para pedir a adoção de medidas de controle e segurança para os voos comerciais de helicópteros no Rio de Janeiro. A ação foi proposta contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município do Rio de Janeiro.
O pedido ocorre após uma série de acidentes envolvendo helicópteros na cidade. No último sábado (8), uma aeronave que realizava um voo panorâmico caiu no Parque Nacional da Tijuca, nas proximidades da Vista Chinesa. O acidente provocou um incêndio na floresta e resultou na morte de três turistas e do piloto.
Após o acidente, o MPF também determinou a abertura de um novo inquérito civil para apurar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos Ltda. pelos danos ambientais causados pela queda da aeronave e pelo incêndio no Parque Nacional da Tijuca. A investigação será conduzida independentemente das apurações destinadas a determinar as causas do acidente aéreo.
Em pedido de urgência, o MPF solicita que a União, por meio do Comando da Aeronáutica e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), adote providências para que os helicópteros empregados no transporte remunerado de passageiros, incluindo os voos panorâmicos, utilizem ordinariamente a Rota Especial de Helicópteros Praia (REH Praia), independentemente da modalidade de contratação do serviço.
A REH Praia é um corredor aéreo já existente ao longo do litoral do Rio de Janeiro, situado a cerca de 600 metros da faixa de areia.
A medida, no entanto, não abrangeria as rotas necessárias para pousos e decolagens, situações de emergência, operações de segurança pública, defesa civil, salvamento e transporte aeromédico, além de outros serviços públicos e dos voos destinados à cobertura jornalística por órgãos de imprensa.
Além da utilização da rota marítima, o MPF pede que o Decea intensifique a fiscalização do cumprimento das altitudes mínimas e das demais regras aplicáveis às rotas de helicópteros. À Anac, o órgão solicita o reforço da fiscalização dos operadores, impedindo a exploração comercial por empresas, aeronaves ou operadores que não atendam às exigências regulamentares.
Em relação ao Inea, a ação pede a reavaliação das condicionantes ambientais do Aeroporto de Jacarepaguá relacionadas ao ruído e à intensidade das operações de helicópteros. Já ao Município do Rio de Janeiro, o MPF solicita que a Justiça determine o exercício das atribuições de controle e fiscalização ambiental da atividade, incluindo a realização de medições de poluição sonora em bairros e áreas ambientalmente sensíveis.
Solução estrutural – Além das medidas emergenciais, o MPF pede que a Justiça determine aos quatro réus a apresentação, em até 90 dias, de um plano conjunto para reorganizar a atividade de transporte de passageiros por helicópteros na cidade, respeitando as competências de cada órgão.
Entre as medidas previstas estão os procedimentos necessários para tornar a REH Praia a rota ordinária dos voos remunerados de passageiros, além da definição de critérios de horários, frequência e intensidade para as operações que permanecerem sobre áreas impactadas da cidade.
O plano também deverá prever mecanismos permanentes de fiscalização, monitoramento dos impactos acústicos, proteção específica do Parque Nacional da Tijuca e de outras áreas ambientalmente protegidas, além de mecanismos de transparência e de recebimento de reclamações da população.
O MPF também pede que o Judiciário possa realizar audiências para acompanhar e coordenar a implementação das medidas, com a participação de órgãos públicos, operadores do setor, entidades da sociedade civil e representantes das comunidades afetadas.
Expansão da atividade e impactos – A ação é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPF para investigar os impactos provocados pela expansão dos voos panorâmicos de helicóptero no Rio de Janeiro.
Segundo dados reunidos durante a investigação, empresas associadas à entidade representativa do setor realizaram 24.681 voos panorâmicos ao longo de um ano, transportando 81.390 passageiros.
Laudos técnicos anexados à ação também identificaram níveis elevados de ruído relacionados à passagem das aeronaves. Um monitoramento realizado em seis pontos da Zona Sul registrou níveis de pressão sonora associados aos helicópteros superiores aos parâmetros aplicáveis. Outro estudo, realizado no Joá, apontou um fluxo intenso de aeronaves e episódios de elevada pressão sonora.
A investigação também identificou dificuldades na fiscalização do cumprimento das rotas e altitudes estabelecidas para os helicópteros. Um relatório baseado em informações fornecidas pelo próprio Decea registrou limitações no monitoramento dessas operações na cidade.
Para o MPF, a expansão da atividade também deve ser analisada sob a perspectiva da segurança e dos impactos provocados pela elevada concentração de voos turísticos. A ação menciona acidentes graves envolvendo helicópteros registrados no Rio de Janeiro em 2026, incluindo pouso forçado no mar, colisão entre aeronaves e uma queda seguida de incêndio em uma área do Parque Nacional da Tijuca.
A petição ressalta, contudo, que cada ocorrência possui circunstâncias próprias e que as causas dos acidentes deverão ser determinadas pelas investigações aeronáuticas competentes.
Rota marítima – Segundo o MPF, a medida proposta não representa a criação de uma nova rota pelo Poder Judiciário. A REH Praia já foi estruturada pelo Decea para o tráfego de helicópteros ao longo do litoral carioca, a cerca de 600 metros da faixa de praia.
Na avaliação do órgão, a utilização da rota como corredor ordinário para o transporte remunerado de passageiros poderia reduzir a exposição de áreas densamente habitadas tanto ao ruído quanto aos riscos associados à concentração dessas operações.
A ação também destaca que o único acidente recente analisado que ocorreu sobre o mar terminou sem vítimas. Embora o episódio, isoladamente, não permita estabelecer uma relação entre o local do acidente e a ausência de mortes, o MPF considera que o afastamento do tráfego ordinário das áreas densamente habitadas pode reduzir a exposição de terceiros e os potenciais danos em solo.
“Não se pretende proibir os passeios turísticos de helicóptero. Mas não é razoável que uma atividade usufruída por poucos exponha centenas de milhares de moradores e áreas ambientalmente protegidas aos impactos dos sobrevoos. O Rio já possui uma rota marítima estruturada pelo próprio Decea que permite conciliar a atividade turística com a proteção da população e do meio ambiente”, afirmou o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da ação.
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