A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que promoverá dois webinários no dia 20 de maio, para explicar as mudanças decorrentes das emendas aos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) n° 1, 21, 61 e 90, relacionadas aos Dados da Certificação de Projeto Relevantes ao Ambiente Operacional, tema da Agenda Regulatória da Agência, que foram aprovadas em abril deste ano.
Com as novas regras, a Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (em inglês, Master Minimum Equipment List - MMEL) e o resultado das atividades de avaliação operacional de aeronaves passaram a compor o Certificado de Tipo, sob a nomenclatura Dados Relevantes à Operação (em inglês, Operational Suitability Data – OSD). O termo já é empregado pela Agência da União Europeia para Segurança da Aviação (EASA), porém há diferenças entre o modelo europeu e o brasileiro.
O tema foi objeto da Consulta Pública n° 3/2023, quando foram recebidas 31 contribuições e que resultaram em alterações importantes ao modelo inicialmente proposto pela ANAC.
As alterações dos RBACs n° 01, 21, 61 e 90 entram em vigor em 2 de janeiro de 2025. Até a vigência, serão publicadas Instruções Suplementares (IS) que detalharão a aplicação e os meios de cumprimento dos requisitos afetados.
Os textos finais dos quatro RBACs podem ser consultados na página de legislação da ANAC. Já o Relatório de Análise de Contribuições (RAC) da consulta pública e o Quadro Comparativo final, justificando cada trecho revisado ou incluído nas normas, constam na página de Consultas Públicas Encerradas.
Webinários sobre Dados Relevantes à Operação (OSD)
Para explicar e detalhar as novas regras, desde a Análise de Impacto Regulatório (AIR) até as alterações efetivamente aprovadas e esclarecer dúvidas, a ANAC realizará os dois webinários no dia 20 de maio, sendo o primeiro às 11h, em inglês, e o segundo às 15h, em português.
Os eventos serão transmitidos ao vivo pelo canal da ANAC no YouTube. Dúvidas poderão ser enviadas antecipadamente por meio do e-mail gtni.sar@anac.gov.br, ou durante o evento através da plataforma Sli.do.
Programação
11h (horário de Brasília): Webinário em inglês:
15h (horário de Brasília): Webinário em português:
Informações da ANAC
