A operacionalização da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para viagens internacionais de brasileiros menores de idade tem início previsto para o dia 6 de fevereiro de 2023, após tratativas da Polícia Federal com o Conselho Notarial do Brasil.
Segundo informa a Polícia Federal, tal medida atende ao Provimento 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais.
Nos trechos internacionais, o controle migratório passará a aceitar a AEV emitida nos cartórios nacionais, tanto no formato físico como digital, aplicando as validações disponíveis no Aplicativo do AEV ou no site do e-notariado (https://aev.e-notariado.org.br/), conferindo assim maior segurança no atendimento dos menores brasileiros.
Além dessa modificação nas viagens internacionais, vale lembrar, há poucos dias a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também informou que menores que viajam desacompanhados em voos domésticos poderão, a partir de março de 2023, ser conduzidos por responsável até a sala de embarque e, ao chegar a seu destino, ser acompanhados a partir da sala de desembarque.
