A Agência Câmara de Notícias informou que o Congresso Nacional aprovou nesta semana 11 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2023 no valor de R$ 2,6 bilhões. O projeto de maior valor é o PLN 39/23, que abre crédito suplementar de R$ 870 milhões para 17 órgãos e ministérios.
A suplementação afeta o resultado fiscal de 2023, mas, na época do envio do texto para o Congresso, o governo justificou que, pela avaliação das contas públicas até o quarto bimestre do ano, o déficit estaria R$ 75 bilhões inferior à meta anual.
As maiores dotações são para manutenção do ensino superior e para pagar a indenização da concessionária Inframerica no processo de devolução do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN). A indenização se refere a investimentos feitos pela empresa que ainda não foram amortizados.
Também foi aprovado crédito especial de R$ 573 milhões (PLN 38/23) para capitalização do Banco do Nordeste do Brasil. O governo justificou o pedido, tendo em vista a atuação do banco no desenvolvimento da região Nordeste e seu papel para as políticas públicas por meio da operacionalização do Fundo Constitucional do Nordeste.
Uma parte menor deste crédito será usada para que as bancadas parlamentares de Roraima, Acre, Goiás e Rio Grande do Sul possam alterar suas emendas ao Orçamento de 2023, deslocando recursos para os Ministérios da Justiça, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos.
Outro crédito suplementar (PLN 41/23) de grande volume é o que destina R$ 405,5 milhões para a instalação de famílias assentadas da reforma agrária. A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação. O crédito também vai financiar projetos de infraestrutura turística desenvolvidos pelo Ministério do Turismo.
Os outros créditos aprovados são:
PLN 27/23 – R$ 185,2 milhões para pagamento de saldos de contas de PIS/Pasep e nova bolsa permanência do ensino médio.
PLN 30/23 – R$ 387 mil para pagamento de benefícios a servidores da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.
PLN 31/23 – R$ 10,9 milhões para obras da Polícia Rodoviária Federal.
PLN 32/23 – R$ 5 milhões para construção e reforma de prédios, pagamento de auxílio-moradia do Poder Judiciário e Ministério Público.
PLN 33/23 – R$ 3,1 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado do Dnocs.
PLN 35/23 – R$ 398,1 milhões para investimentos da Petrobras e outras estatais.
PLN 36/23 – R$ 70,9 milhões para implantação do túnel Santos-Guarujá.
PLN 37/23 – R$ 65 milhões para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
