A 3ª Turma Recursal do Tribunal do Estado do Amazonas (TJ-AM) deu provimento parcial ao recurso da TAM Linhas Aéreas (LATAM) contra negativa de transportar animais de apoio emocional a passageiro requerente por tempo indeterminado, cabendo análise a cada novo contrato de transporte.
O caso em questão tratava-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, visando obter autorização para viajar com dois animais de suporte emocional no percurso de Manaus para Fortaleza (voos LA 3756 e LA 3757), previsto para o dia 11 de fevereiro de 2023 e retorno em 13 de março de 2023.
A autora do processo foi informada que o serviço desejado não estava disponível em voos domésticos, sendo restrito apenas a voos internacionais. Em decorrência disso, deu início à ação judicial requerendo condenação por danos morais e autorização para embarque em voos futuros, por tempo indeterminado.
Ao decidir, o Juiz relator, Cid da Veiga Soares Junior, ressaltou não ter vislumbrado “que o fato narrado na inicial tenha causado à autora abalo psicológico suficiente a atrair a necessidade de reparação moral, eis que sempre deverá existir a necessidade de exigência regular de um procedimento prévio, visando a segurança do transporte”.
O Magistrado também apontou com base no art. 738 do Código Civil que a “pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários”, de modo que a simples negativa de viagem com animal de assistência emocional não configura defeito do serviço, apto a ensejar responsabilização da empresa ao pagamento de indenização por danos morais”.
A TAM (LATAM) foi representada pelo escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Recurso Inominado Cível nº 0419655-96.2023.8.04.0001
