Nesta terça-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/22, que abre crédito especial de R$ 23,912 bilhões como parte de acordo entre a União e a Prefeitura de São Paulo em disputa judicial sobre a posse do Campo de Marte.
Os recursos, que vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, serão transferidos para prefeitura de São Paulo. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.
O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais. Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero).
Encontro de contas
O valor da indenização equivale ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31/1/2022, permitindo um encontro de contas. O acordo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com a ação de reintegração de posse contra a União.
No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte, e a Prefeitura de São Paulo ficará com 4,5 mil metros quadrados.
O Aeroporto Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, marcado para 18 de agosto, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O bloco está avaliado em R$ 740 milhões.
Informações do Senado Federal
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