A futura restrição de voos apenas para Brasília e Congonhas a partir do Santos Dumont não deve sair tão cedo por motivos legais.
Uma recente reunião entre Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, e Márcio França, Ministro de Portos e Aeroportos, teria gerado um ruído entre a capital fluminense e a federal, segundo aponta o jornalista Lauro Jardim.
O motivo é que Paes já esperava uma definição certa para o corte de voos nos Santos Dumont, que segundo o prefeito carioca irá alavancar os voos no Galeão, apesar das companhias aéreas demonstrarem o contrário.
No entanto, Márcio França informou que uma limitação dos voos além de abaixar a capacidade máxima de passageiros por ano (que deverá ficar na casa dos 9 milhões de viajantes por ano), seria infra legal, já que a atribuição da ANAC, segundo a própria lei que criou a agência, é apenas regulamentação técnica e não econômica.
A última regra que regulava isso foi feita nos últimos dias do então Departamento de Aviação Civil (DAC), órgão submetido ao então Ministério de Aeronáutica, que chegou a limitar rotas em alguns aeroportos, visando principalmente favorecer à Varig.
Por padrão internacional aeroportos mais restritos são regulados apenas por tipo/tamanho de aeronave, capacidade de passageiros e/ou distância a ser voada a partir dele, como é o caso do Aeroporto Ronald Reagan em Washington D.C. nos EUA, que é limitado por milhas náuticas em linha reta até o destino, mas não define quais cidades em específico as empresas podem voar.
Eduardo Paes, por outro lado, entende que limitar voos apenas para Congonhas, em São Paulo, e para Brasília, no Distrito Federal, que irá dar benefícios apenas a empresários e políticos, é uma medida legal.
Em entrevista ao Jornal Hoje, o Ministro informou que será feito um Projeto de Lei, “com urgência constitucional, protocola essa urgência, o presidente já concordou com isso, e enquanto isso vai preparando as companhias para elas irem devagar já adaptando, para que não tenhamos prejuízo das pessoas que compraram e adquiriram passagens“.
A tramitação do Projeto de Lei, mesmo que não passe pelas comissões seguindo o regime de urgência, não é rápida, exigindo uso de capital político do governo e também pode sofrer várias modificações na Câmara e no Senado, considerando que seja aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional.
Até a lei ser aprovada, as empresas poderão continuar operando sem restrições de destino Santos Dumont. A GOL irá transferir parte dos voos, já a LATAM irá cortar uma parte e transferir outra, já a Azul não indicou nenhuma mudança até o momento.
