O Ministério de Portos e Aeroportos reuniu, na última terça-feira (8), representantes do setor aéreo, de estados e municípios e da academia para discutir os impactos da regulamentação da Reforma Tributária sobre a aviação civil brasileira.
Realizado de forma presencial e virtual, o encontro contou com cerca de 180 participantes de diferentes segmentos, incluindo companhias aéreas, operadores de carga, empresas de táxi aéreo, indústria aeronáutica, acadêmicos e representantes do setor de turismo.
Instituída pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, a Reforma Tributária está em fase de implementação e promove mudanças na estrutura de tributação do país. Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou as propostas do MPor para a regulamentação dos novos tributos, levando em consideração as características e particularidades da aviação civil.
O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, destacou o potencial da reforma para modernizar o sistema tributário brasileiro, mas ressaltou a necessidade de considerar os impactos específicos sobre o transporte aéreo.
“Por ser uma transformação tão relevante sobre as regras que disciplinam o funcionamento da economia brasileira, é natural que existam peculiaridades a serem tratadas. E nós estamos aqui, hoje, para discutir as especificidades que a aviação civil brasileira tem e que demandam um tratamento customizado nesse esforço de regulamentação“, explicou.
Para o Ministério, uma eventual elevação dos custos tributários pode afetar a oferta de voos e serviços, principalmente em mercados de menor demanda. Segundo a pasta, a aviação exerce um papel estratégico no desenvolvimento do país e vai além do transporte de passageiros. O setor também contribui para o abastecimento de regiões com itens essenciais, como insumos médicos, alimentos e cargas de alto valor destinadas à indústria e ao comércio local.
Propostas para a aviação – Durante o encontro, a diretora de Política Regulatória da SAC, Clarissa Barros, apresentou a avaliação técnica do MPor e as propostas encaminhadas ao Ministério da Fazenda para contribuir com a regulamentação da Reforma Tributária. As sugestões foram divididas em três frentes: aviação doméstica e regional, transporte internacional e de cargas e Imposto Seletivo.
Para a aviação regional, o Ministério propõe que o conceito seja aplicado de forma sistêmica às companhias aéreas que operem mais de 50% de sua malha em voos regionais, em vez de considerar apenas rotas isoladas.
A medida permitiria a aplicação da diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214 para essas empresas. O modelo segue lógica semelhante à dos incentivos tributários à aviação regional adotados pelos estados por meio do ICMS incidente sobre o querosene de aviação (QAV).
Transporte internacional e de cargas – Para o transporte aéreo internacional, o Ministério propõe a adoção de um regime específico baseado no princípio da reciprocidade. A medida busca reduzir assimetrias concorrenciais e preservar a conectividade do Brasil com outros mercados.
A proposta também considera práticas internacionais e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), além do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS nas operações do mercado internacional.
Imposto Seletivo – Em relação ao Imposto Seletivo, a proposta do MPor considera critérios de sustentabilidade alinhados à certificação da Anac e às diretrizes do Corsia, mecanismo internacional voltado à compensação e à redução das emissões de carbono da aviação internacional.
Entre as medidas está a adoção de alíquota zero como forma de estimular a renovação da frota brasileira e ampliar os investimentos em aeronaves ambientalmente mais eficientes. A proposta contempla aeronaves movidas integralmente a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, em consonância com parâmetros internacionais de redução de emissões.
Setor produtivo participa do debate – O encontro também abriu espaço para manifestações de representantes do setor produtivo. Entidades como a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a ABR – Aeroportos do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Brasileira das Empresas de Remessa de Carga Expressa (Abraec), a Embraer, o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) e os Correios apresentaram avaliações sobre os possíveis efeitos da nova estrutura tributária.
Entre as principais preocupações estão os impactos da carga tributária sobre os custos de passagens e fretes, a competitividade do transporte aéreo, a logística de produtos e a manutenção de rotas em regiões com menor oferta de serviços, especialmente no Norte e no Nordeste.
Representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a diretora do Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios, Andréa Naritza, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos do Governo Federal.
Segundo ela, a harmonização regulatória é fundamental para reduzir o chamado “Custo Brasil” e garantir que a nova estrutura tributária contribua para ampliar a competitividade, a integração regional e o desenvolvimento econômico.
A academia também participou das discussões. Professores ligados à Universidade de Brasília e ao Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) destacaram a importância de o Brasil adotar uma tributação alinhada à praticada nos principais mercados globais da aviação, considerada fundamental para a conectividade e a expansão do transporte aéreo.
Próximos passos – A SAC informou que estão em fase final de elaboração os documentos para regulamentar a diferenciação tributária aplicável à aviação regional e o ato que estabelecerá o conceito de aviação regional. Após essa etapa, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS deverão estabelecer um ato conjunto para definir as repercussões tributárias da matéria.
As propostas relacionadas ao transporte internacional e ao Imposto Seletivo já foram formuladas e encaminhadas ao Ministério da Fazenda para análise.
O MPor continuará participando das discussões com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, contribuindo com informações e análises para que a regulamentação da Reforma Tributária considere as características do transporte aéreo. A intenção é preservar a conectividade, fortalecer a integração regional e ampliar os benefícios econômicos e sociais gerados pela aviação civil brasileira.
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