O Procon de João Pessoa emitiu um alerta relevante para os consumidores, destacando que as empresas de transporte aéreo não podem mais impor tarifas adicionais pela marcação de assentos destinados a crianças e adolescentes que viajam ao lado de seus responsáveis. Essa medida foi estabelecida pela Portaria 13.065/2023 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A resolução da ANAC surge como consequência do cumprimento de uma sentença judicial derivada de uma Ação Civil Pública, a qual tramitou na 8ª Vara Federal do Distrito Federal e foi posteriormente ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no final do ano passado.
Rougger Guerra, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, esclarece que a decisão da Anac, por meio desta portaria, confirma o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que menores de 16 anos têm o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem que seja aplicada uma taxa extra por essa conveniência.
O artigo 1º da Portaria da ANAC estipula claramente que “as empresas aéreas deverão assegurar, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração, o direito de passageiros menores de 16 anos a assento adjacente ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor, salvo na hipótese de mudança de classe ou para assento com espaço extra para as pernas, para os quais o pagamento de taxa adicional é normalmente exigido“.
Rougger Guerra destaca ainda que essa resolução corrige uma prática equivocada, uma vez que crianças e adolescentes devem ter o direito de viajar ao lado de seus familiares sem incorrer em custos adicionais. “Trata-se de um público vulnerável que necessita da presença visual dos familiares para se sentir seguro. Viajar de avião ao lado da família é um direito que deve ser garantido gratuitamente, conforme decisão judicial ratificada pela Anac em novembro de 2023“.
Informações do Procon de João Pessoa
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