A infração no cumprimento das normas da aviação civil levou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a revogar licenças e habilitações de pilotos em 46 casos de condutas graves somente em 2023.
O número é bem superior ao registrado em anos anteriores e representa um esforço planejado e coordenado para apurar com rigor infrações que colocam em risco a segurança da aviação civil.
Nos últimos quatro anos, houve um total de 267 processos sancionadores que resultaram em suspensão temporária da autorização da prática de pilotagem por até 90 dias e outros 66 processos que culminaram em cassações das licenças e habilitações de pilotos (veja o quadro). Atualmente, há 26 mil pilotos, de avião e helicóptero, com registros válidos.
A penalidade de cassação de certificados, licenças, concessões ou autorização é a sanção administrativa máxima que a agência pode aplicar a seus regulados e o limite de atuação da ANAC. As cassações são aplicadas após o devido processo legal, quando comprovadas infrações gravíssimas por parte do regulado. Durante a fiscalização, quando é verificado indício de crime, a ANAC leva os fatos ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
A maior parte das penalidades restritivas de direitos aplicadas a pilotos envolve condutas que afrontam a estrutura regulatória do sistema de aviação civil: sejam pelo cometimento de fraudes em requisitos relacionados à sua formação (instruções teóricas e práticas e experiências em voos e simuladores), sejam pela exploração de atividades reguladas em que o piloto, a aeronave ou a empresa não estejam devidamente autorizados e em condições adequadas, conforme as normas da Agência. Cassações também são aplicadas pela prática de condutas temerosas que tenham o potencial de causar danos à sociedade ou ao interesse público coletivo.
As punições por ilícitos graves à segurança da aviação civil também atingiram serviços aéreos especializados, escolas de formação de pilotos e empresas aéreas. Além dos pilotos, quatro organizações de manutenção de aeronaves foram punidas com a proibição do direito de operar em 2023. Ao todo, desde 2018, a ANAC aplicou penas de cassação ou de suspensão em um total de 368 processos administrativos sancionadores.
Os números atuais refletem o resultado de medidas sistematizadas e estruturadas implementadas pela ANAC, especialmente nos últimos cinco anos. Entre as principais medidas estão o fortalecimento da área de inteligência e fiscalização da Agência; a criação de um setor especializado em certificação e fiscalização do pessoal envolvido na aviação civil; a implementação de capacitação continuada dos servidores que atuam em fiscalizações e a abordagem responsiva nos procedimentos regulatórios; e a estruturação de banco de dados com informações de regulados que responderam a processos sancionadores e compartilhamento com outros órgãos públicos.
O aprimoramento das fiscalizações mostra que a maioria dos profissionais da aviação atuam dentro das normas de segurança da aviação. Ou seja, a cultura aeronáutica da prudência, da perícia, da responsabilidade e do zelo com a execução da atividade está presente na aviação brasileira. “Estamos entre os países que com os menores índices de acidentes do mundo na aviação comercial. Eu diria que mais de 99% dos nossos pilotos são proficientes e observam as regras da aviação”, afirmou o diretor-presidente da ANAC, Tiago Pereira.
Multas aplicadas
Uma das medidas para coibir operações ilegais de transporte de passageiros e a realização de manutenções em aeronaves por pessoas e empresas não autorizadas foi o aumento, em até dez vezes, do valor da multa aplicada para essas condutas infracionais. Assim, a realização de táxi-aéreo clandestino pode resultar em multa de R$ 200 mil, além de suspensão ou cassação de eventuais certificados que os envolvidos possuam, conforme o caso concreto. Antes, essas multas variavam entre R$ 1,2 mil e, no máximo, R$ 20 mil.
O total de multas aplicadas por Transporte Aéreo Clandestino (TACA) entre 2016 e 2023, em primeira instância, foi de R$ 12,6 milhões, correspondendo a 198 infratores autuados. Desses, R$ 3 milhões foram relativos a 132 infratores, já com decisão final (transitada em julgado).
Já as multas aplicadas por Manutenção Aeronáutica Clandestina (MACA) em primeira instância atingiram R$ 1,37 milhão, valor relativo a 88 infratores autuados no mesmo período. Desses, R$ 543 mil, relativos a 53 infratores, já tiveram decisão final (transitada em julgado).
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