A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa a abertura, nesta segunda-feira, 7 de agosto, de uma consulta pública sobre uma proposta de resolução que trata das tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis a cargas importadas e exportadas pela aviação no Brasil. A resolução substituirá a Portaria nº 219/GC-5 de 27 de março de 2001.
Segundo explica a Agência, entre os pontos em discussão no texto da resolução estão:
– vedação de diferenciação entre empresas aéreas nacionais e internacionais;
– atualização de aplicação de isenções tarifárias;
– prazos de isenção e cobrança das tarifas pelo uso da infraestrutura dedicada à carga internacional.
As contribuições ao texto da proposta devem ser enviadas à Agência até o dia 21 de setembro deste ano, por meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC na página Consultas e Audiências Públicas.
Além do formulário da Consulta Pública nº 9/2023, os interessados poderão ter acesso ao texto da minuta, da justificativa, do quadro comparativo e da análise de impacto regulatório. A decisão de submeter o tema à consulta pública foi tomada pela Diretoria Colegiada na reunião do último dia 1º de agosto.
