A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou a previsão dos prazos dos trabalhos da Agenda Regulatória no biênio 2023-2024. Os temas a serem normatizados e suas etapas estão disponíveis pela Portaria nº 11.631, de 15 de junho de 2023.
Os prazos e os temas podem ser consultados na própria portaria.
Agenda Regulatória
A Agenda Regulatória é um planejamento bianual que reforça o modelo de transparência e participação social da ANAC. Trata-se de um documento construído de forma colaborativa, com contribuições da sociedade e dos setores regulados, que considera os impactos que serão gerados ao público. Por meio da Agenda Regulatória, a Agência indica formalmente os temas que serão prioridade em seu processo de normatização.
A instituição formal da Agenda Regulatória na ANAC teve início em 2013, com a edição da Instrução Normativa nº 74, substituída pela Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020.
Desde então, a Agência passou a adotar o instrumento como a principal ferramenta de planejamento da atividade normativa e como um mecanismo de incentivo a uma atuação regulatória com encorajamento da participação social.
Informações da ANAC
