A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, durante reunião do colegiado realizada na última terça-feira, 22 de março, a prorrogação da Consulta Pública nº 3.
O processo regulatório trata sobre a proposta de resolução acerca do programa de reporte mandatório de segurança operacional para a aviação civil brasileira, no que compete às atribuições da Agência. Com a decisão, os interessados poderão contribuir com a minuta de norma até o dia 11 de abril.
A proposta é parte das ações do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR) e do Programa de Segurança Operacional Específico da Agência Nacional de Aviação Civil (PSOE-ANAC). O objetivo é tornar mais claros quais ocorrências aeronáuticas devem ser reportadas de forma mandatória à ANAC, e o prazo para envio do relato.
A minuta de norma e a justificativa do projeto podem ser acessados na página Consultas Públicas. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no site indicado.
Informações da ANAC
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