A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 5442/20, que permite o uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura dos custos de desapropriações de áreas destinadas a novas instalações aeroportuárias. A medida foi relatada pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG) e contou com o apoio unânime dos membros da comissão.
Uma das principais alterações propostas no projeto é a possibilidade de utilizar o FNAC para desapropriações, desde que a ampliação do aeroporto em questão não seja uma obrigação do concessionário. Isso proporciona uma maior flexibilidade no uso dos recursos, permitindo que a infraestrutura aeroportuária do país possa ser expandida de forma mais eficiente e estratégica.
Além disso, o projeto amplia o limite de garantia que pode ser fornecida a empresas aéreas com recursos do FNAC, passando de R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões. Essa mudança era uma reivindicação do setor e contou com o apoio do governo, o que demonstra a importância da medida para o desenvolvimento e fortalecimento do setor de aviação no país.
O texto também prevê alterações nos parâmetros das condições dos empréstimos com recursos do fundo. As carências passarão a ter um limite de 36 meses, em comparação com os 30 meses atualmente estabelecidos. Além disso, os juros serão estabelecidos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) ou na Taxa Referencial (TR), acrescida de 3,3% ao ano para projetos de inovação. Outro ponto relevante é a eliminação da exigência de contragarantia, o que facilita o acesso das empresas aos recursos do FNAC.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhado para votação no Plenário.
Informações da Câmara dos Deputados
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