O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), destacado defensor dos direitos dos consumidores no país, defendeu, no último dia 20 de setembro, a necessidade de regulamentação dos programas de milhagem das empresas aéreas.
Russomanno fez essa afirmação durante uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, salientando que casos como o da empresa ‘123 Milhas’ surgem em virtude da existência desses programas de milhagem e sistemas de pontos. Ele ressaltou que é hora de considerar uma regulamentação, e que, se as companhias aéreas não ajustarem suas práticas, a legislação o fará.
O parlamentar apontou como primeiro ponto a ser revisto a comercialização das milhas. Ele explicou que as milhas envolvem despesas e encargos, sendo consideradas ativos onerosos, convertendo-se em dinheiro quando transferidas de cartões de crédito para o sistema de uma companhia aérea. Russomanno também destacou que os consumidores pagam pela adesão e de acordo com o consumo no cartão para participar desses programas de pontos.
Organizações de defesa do consumidor argumentam que as milhas são ativos que podem ser convertidos em dinheiro, e, portanto, deveriam ser vendidos e comercializados por bancos e companhias aéreas, não sendo restritos a pessoas físicas. Russomanno questionou por que um consumidor não poderia vender milhas se a companhia aérea permite a compra.
Ele observou que essa proibição vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que declara como prática abusiva forçar o consumidor a cumprir um contrato, enquanto o fornecedor não tem as mesmas obrigações de equidade.
Outro ponto destacado pelo deputado é a questão do vencimento das milhas. De acordo com o Banco Central, em 2022, expiraram 39,2 bilhões de milhas, o equivalente a 2,45 milhões de bilhetes aéreos. Russomanno ressaltou que as milhas expiram apenas para os consumidores individuais, enquanto as companhias aéreas lucram com ativos no valor de três bilhões de reais provenientes das milhas expiradas de cerca de 100 mil consumidores.
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