O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) apresentou, na quarta-feira (13), a Indicação Parlamentar 173/24, sugerindo ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a alteração no RBAC 63, que trata das Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo.
O objetivo é que seja reincluída no regulamento a exigência da formação e certificação dos comissários de voo em CIAC (Centro de Instrução de Aviação Civil) reconhecido e certificado pelo órgão regulador e resgatar a carga horária do treinamento prático. Tendo em vista que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) está vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, a indicação foi encaminhada ao ministro Costa Filho.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas reforçou que sempre se manifestou contra a alteração do RBAC 63, aprovada pela Anac em fevereiro de 2023, que pôs fim à obrigatoriedade de curso para comissários de voo.
O que é uma Indicação Parlamentar
Indicação Parlamentar é proposição legislativa que sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão de sua competência exclusiva. Por tratar-se de uma sugestão, o Poder Executivo não tem obrigação de acatar ou de responder a sugestão.
