A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos do comandante do avião que conduzia o então candidato à presidência Eduardo Campos. Também foi mantida a decisão que reconheceu o vínculo de emprego do piloto com o partido.
Em 13 de agosto de 2014, o Cessna Citation de matrícula PR-AFA, conduzido pelo piloto, de 42 anos, caiu em Santos (SP) e todas as sete pessoas a bordo morreram. Na reclamação trabalhista, a viúva disse que ele fora contratado em abril pela AF Andrade e pelo PSB para prestar serviços na campanha presidencial de Campos e também atuaria como administrador e tesoureiro, por ser responsável pela liberação da aeronave e seu abastecimento.
A ação trazia pedido de indenização por danos morais e materiais (decorrente da queda do padrão de vida da família, que passou a contar apenas com o benefício previdenciário). Havia, ainda, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e de pagamento das parcelas trabalhistas devidas.
O PSB, em sua defesa, sustentou que não era empregador nem tomador de serviço do piloto, pois o uso do avião era doação de dois empresários e constava de sua prestação de contas à Justiça Eleitoral. Outro argumento foi o de que, por ser um partido político, sua relação era com pessoas unidas por um vínculo ideológico “de forma livre e voluntária”.
Em relação às indenizações, o partido e as demais partes alegaram que o acidente havia ocorrido por culpa da vítima e por falha humana.
O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo do comandante com o PSB, considerando que era o partido que elaborava a agenda de viagens de Eduardo Campos. “Sendo um dos principais candidatos, Eduardo Campos e o PSB escolheram a dedo a tripulação do Cessna”, registrou a sentença.
Ainda conforme o juízo, era evidente que não havia interesses ideológicos envolvidos. “Eles eram pilotos profissionais e dependiam da venda da força de seu trabalho para a sobrevivência”, concluiu. Assim, reconheceu o vínculo com o partido e com os empresários que haviam feito a doação do serviço.
Ao deferir a indenização por danos morais, o juízo considerou que, de acordo com o relatório do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), os pilotos não estavam qualificados naquele tipo de aeronave nem haviam passado por treinamento específico antes de operá-la. Também foi constatado que o piloto estava submetido a forte pressão para dar conta da agitada agenda de compromissos de Campos e que a carga de trabalho fora uma das causas do acidente.
Com isso, foi fixada a reparação de R$ 3 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para a viúva e R$ 750 mil para cada filho. A título de dano material, foi deferida pensão mensal calculada a partir da data do acidente e até a data em que o piloto completaria 74 anos, em valor equivalente a 2/3 do salário comandante (na época, R$ 28 mil), em parcela única. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
A desembargadora Margareth Costa, relatora do recurso do partido e dos empresários, observou que o TRT, com base nas provas do processo, concluiu que eles, além de detentores da aeronave, pagavam os salários do piloto e dirigiram a prestação de seus serviços. Para se chegar a conclusão distinta, seria necessário o reexame dessas provas, procedimento incabível no TST (Súmula 126). Em relação ao valor da condenação, o recurso não pôde ser admitido por falta de requisitos processuais. A decisão foi unânime.
Informações do Tribunal Superior do Trabalho
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