O Governo Regional dos Açores divulgou o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção relativo à venda do capital social da companhia aérea Azores Airlines, conforme previsto no Orçamento Regional de 2026.
O plano, elaborado por um escritório de advocacia, foi publicado no Diário Oficial e visa garantir transparência e integridade no processo de privatização, que prevê a venda de pelo menos 75% da empresa.
O documento identifica as etapas do processo e os riscos potenciais de práticas ilícitas em cada fase, estabelecendo medidas de prevenção e mitigação adequadas.
O objetivo é evitar distorções na competição, conflitos de interesse e assegurar tratamento igualitário a todos os concorrentes, em conformidade com as normas da União Europeia, a legislação nacional de prevenção à corrupção e recomendações específicas do Conselho para a Prevenção da Corrupção.
O plano destaca que a negociação privada pode concentrar decisões em poucos participantes e limitar o acesso público às informações, ampliando riscos que devem ser controlados.
Além disso, busca garantir a cessação de condutas ilegais, responsabilização dos envolvidos, proteção dos recursos públicos e cumprimento das normas internacionais, assegurando a transparência e equidade do processo.
Entre as diretrizes, o plano prevê a rastreabilidade e justificativa de todas as decisões, promovendo cultura de integridade, imparcialidade e responsabilidade entre órgãos gestores, funcionários e consultores externos.
Também prevê verificar a idoneidade dos participantes, impedindo a inclusão de entidades com estruturas opacas ou capital de origem não comprovada, e assegurar que os recursos financeiros usados sejam lícitos.
O programa inclui proteção efetiva a denunciantes de irregularidades e mecanismos para prevenir e administrar conflitos de interesse, garantindo igualdade de informação entre os concorrentes. A implementação do plano será monitorada pelo Supervisor Independente e pelo Comitê Especial de Acompanhamento, com registro sistemático das medidas tomadas pela diretoria da SATA Holding, empresa responsável pela gestão.
O processo de privatização da SATA Internacional/Azores Airlines propõe a venda de ao menos 75% da companhia, com cláusula que impede demissões coletivas por 30 meses, conforme divulgado pela agência Lusa em 21 de maio. Segundo o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, o modelo adotado é o de “negociação privada”, com conclusão prevista para o fim deste ano.
Recentemente, a SATA Holding anunciou que o prazo para envio de propostas não vinculativas foi fixado para 21 de setembro. A nova proposta de venda representa uma mudança em relação ao processo anterior, que previa venda mínima de 51% e máxima de 85%, e foi encerrado em 6 de março sem privatização, após a única proposta admitida, do Atlantic Connect Group, ser considerada de “riscos inaceitáveis”.
