A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) estão em tratativas para um acordo de cooperação que objetiva qualificar a participação e os resultados das audiências de conciliação em conflitos de consumidores no tema do transporte aéreo de passageiros.
O coordenador da Cojepemec, desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, destaca ser de “suma importância qualificar os participantes, especialmente aqueles que representam as companhias, para que haja um diálogo adequado, compreensão e aprimoramento dos serviços. A consequência, naturalmente, será a redução da judicialização”.
Na tarde desta quarta-feira (6/12), o diretor administrativo financeiro e compliance da Abear e presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), Antonio Augusto do Poço Pereira, participou de uma reunião na sede do Cejusc Estadual Catarinense (CEC). O encontro, para tratar da apuração da pontuação atribuída aos participantes da iniciativa “Além do Jogo”, contou com a presença do juiz coordenador do CEC, André Alexandre Happke, e do técnico da secretaria da Cojepemec Thiago Augusto de Medeiros.
O projeto reuniu oito universidades de Santa Catarina e as três principais companhias aéreas operantes no Brasil (Azul, GOL e LATAM), representadas pela Abear e pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), e consistiu em uma atividade “gamificada”, que teve um evento-teste em sua primeira fase em setembro deste ano e foi finalizada na fase seguinte, em novembro, durante a Semana Nacional da Conciliação (SNC).
Os times de cada universidade, todos compostos de voluntários, foram liderados por professores, mediadores e conciliadores credenciados, que supervisionaram diretamente audiências conduzidas por seus alunos no papel de conciliadores aprendizes. O objetivo principal foi alcançar uma máxima qualidade na realização de sessões conciliatórias, a partir da coleta de elementos de informação dos próprios cidadãos e advogados que participaram dos atos, além de outros quesitos relacionados aos alunos, professores, universidades e secretaria.
A experiência-piloto, realizada em forma de jogo, revelou envolvimento no campo do ensino e extensão universitária, o que resulta na difusão da cultura da conciliação entre os acadêmicos de Direito. Além disso, eles conhecem na prática esse padrão nacionalmente desenhado pelo CNJ e já aprendem com foco na qualidade do serviço, com o que terão melhor atuação profissional futura nessa gestão de conflitos.
Já em outro eixo, a experiência dos professores e a visão dos alunos, e mais ainda, dos servidores e – com especial destaque – dos cidadãos e advogados que participaram das audiências possibilitaram a definição de melhores termos que delinearão o acordo de cooperação entre Abear e TJSC.
Nessa cooperação, explica o juiz coordenador do CEC, também se seguirá na linha de estímulo à solução e atuação pré-processual e desjudicialização desse tipo de questões, mas também mais possibilidade de negociação e transação em casos já existentes, pautas temáticas concentradas e organizadas no Cejusc Estadual, agora com mediadores credenciados e com habilitação para as regras específicas da área.
“Nesse formato também se possibilitam times melhores por parte das empresas (advogados, prepostos), para que seu momento na audiência tenha aquela qualidade que não é viável reproduzir em cada vara ou juizado isolado em todas as comarcas do Estado simultaneamente. Uma maneira de trabalhar de forma humanizada litígios que ocorrem em grande número, e buscando qualidade e conexão entre o cidadão e o prestador de serviços.”
Para a Abear, o ineditismo do projeto com a interação de professores, alunos, futuros advogados atuando como mediadores de conflitos e setor aéreo vai ao encontro de uma série de medidas que o setor vem desenvolvendo para a redução do excesso de judicialização.
“Além do acordo de cooperação, destaco duas outras ações que estamos avaliando para atuação conjunta com o TJSC: combate à litigância predatória (abutres); e tratamento do tema em Núcleo de Justiça 4.0 com a especialização dos atores processuais nos temas e especificidades do setor aéreo, como por exemplo o dano moral à luz do entendimento do STF, STJ e legislação aplicada, como a Lei n. 14.034/2020, que determina que o dano moral não pode ser presumido, ou seja, deve ser comprovado pelo reclamante“, concluiu Antonio Augusto.
“A parceria com o Tribunal é uma iniciativa pioneira que visa reduzir a judicialização no setor aéreo, trazendo benefícios para os consumidores, as empresas e o Poder Judiciário. Através do estímulo à mediação, as partes podem resolver seus conflitos de forma rápida, segura e eficiente, evitando o desgaste e os custos de um processo judicial. A parceria também incentiva a adoção de boas práticas voltadas à inovação e à cooperação que podem gerar soluções positivas para os desafios do setor aéreo” afirma Marcelo Pedroso, relações externas da IATA no Brasil.
Premiação e instituições vencedoras
As empresas aéreas premiarão as três instituições de ensino com maior pontuação com uma passagem aérea (ida e volta), partindo de qualquer aeroporto em que operam normalmente no Estado de Santa Catarina com destino ao Rio de Janeiro, com validade de até um ano para marcação, como reconhecimento pela atuação. Caberá a cada universidade definir o modo de atribuição da passagem entre os membros do time vencedor, via sorteio ou outros critérios internos.
A Cojepemec planeja a possibilidade de realizar um novo “game” em 2024, abordando outros personagens e temas abrangidos pela política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo CNJ (Resolução n. 125/2010).
Destaques do projeto:
- Maior pontuação dos respectivos professores (peso 2): Univali e Univille (empatadas), seguidas do Cesusc
- Maior pontuação dos alunos (peso 3): Univali, Uniavan e Univille
- Maior pontuação de universidade (peso 1): Univali, Univille e, empatadas, Uniavan e Cesusc
- Maior pontuação pela secretaria (peso 2): Univille, Univali e Unochapecó
- Maior pontuação dada pelos usuários (peso 4): Univali, Unochapecó e Cesusc.
Com a média ponderada, as instituições vencedoras foram:
- Selo Excelência: Univali (1º lugar)
- Selo Diamante: Unochapecó (2º lugar)
- Selo Ouro: Unopar (3º lugar).
Informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Leia mais:
