A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), publicou o Manual Orientativo de Regulação Responsiva em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC).
O documento apresenta, de forma detalhada, como a Agência aplica o modelo de regulação responsiva no âmbito da fiscalização AVSEC, conforme estabelecido pela Resolução nº 761, de 2024, que substituiu a sistemática prevista na Resolução nº 472, de 2018.
O modelo de regulação responsiva busca tornar a atuação fiscalizatória mais proporcional e eficiente, adequando a resposta regulatória ao perfil de comportamento de cada regulado. Para isso, são considerados fatores como a gestão de riscos, o histórico de conformidade, a capacidade de corrigir não conformidades, a cooperação durante as atividades de fiscalização e a adoção voluntária de boas práticas.
O manual descreve como esses critérios são aplicados ao longo de todo o ciclo de fiscalização. O documento também apresenta o fluxo e os prazos para a apresentação de planos de ação corretiva, além dos parâmetros utilizados pela Anac para decidir sobre a instauração de processo administrativo sancionador ou a adoção de providências acautelatórias.
O material é destinado aos operadores de aeródromo com o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) aprovado, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107, e aos operadores aéreos regulados pelo RBAC nº 108.
Por conter Informação Restrita de AVSEC (IRA), o manual não é de acesso público. Em conformidade com o princípio da “necessidade de conhecer”, seu acesso depende de autorização específica da Anac.
Os responsáveis AVSEC dos operadores abrangidos receberão o documento diretamente da Agência.
Informações da Anac
