O secretário Municipal de Governo de Minas Gerais, Josué Valadão, foi convocado para reunião realizada pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços nesta quinta-feira (3), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, para debater o projeto para intervenção na área do Aeroporto Carlos Prates e sobre a falta de oportunidade de participação popular em apresentação sobre o tema ocorrida em julho.
A convocação foi feita de acordo com art. 76 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), combinada com o art. 165 do Regimento Interno (Resolução 1480/1990). O trecho citado da LOMBH prevê que a Câmara ou qualquer de suas comissões possa convocar Secretário Municipal, ou dirigente de entidade da administração indireta para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado via pedido de informação.
A norma prevê que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeitas a responsabilização. O art. 165 do Regimento Interno também prevê que o secretário municipal possa ser convocado por ofício, com indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.
Ele também estabelece que, caso a autoridade não possa comparecer na data fixada, ela apresentar justificativa no prazo de três dias e propor nova data e hora que não exceda o prazo de trinta dias, salvo com aprovação se por aprovação do Plenário. O não comparecimento injustificado implica instauração de processo de julgamento por infração político-administrativa.
No texto do requerimento, Lara explica que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte anunciou apresentação à população de projeto para intervenção urbanística na área do Aeroporto Carlos Prates, no Centro de Referência da Pessoa Idosa, no dia 17 de julho desse ano.
O parlamentar contou que, embora o evento tenha contado com a presença de diversos moradores, “em nenhum momento foi franqueada a fala para o esclarecimento de dúvidas sobre a proposta” e que “a única pessoa a quem foi concedido o direito de fala foi o líder dos manifestantes que reivindicavam moradia”, que não residem na região nem a conhecem.
Ele anexou o endereço eletrônico de duas matérias da imprensa sobre o encontro, acrescentando que, apesar das reclamações de problemas no som e da impossibilidade de compreensão do que foi dito, “o secretário abandonou às pressas o evento antes de seu encerramento, frustrando qualquer tentativa de diálogo com a população ou com os vereadores presentes”. De acordo com o parlamentar, a apresentação “se tornou um palanque político para um deputado e um vereador do Partido dos Trabalhadores às custas de recursos do Município”.
Dentro desse contexto, foram solicitados esclarecimentos de Josué Valadão sobre o motivo de a população não ter podido se manifestar e a fala ter sido concedida, em mais de uma oportunidade, à liderança de movimento sem-teto. Braulio Lara também solicitou a apresentação realizada na ocasião, e uma justificativa acerca do abandono do secretário ao evento.
O vereador também perguntou se existe previsão de audiência onde os moradores da região poderão de manifestar e se a proposta de intervenção foi enviada à Câmara Municipal de Belo Horizonte, além de solicitar a apresentação dos estudos produzidos a fim de respaldar a possível construção dos conjuntos habitacionais, “tendo em vista os gastos com publicidade institucional para anunciar a construção de moradias populares”. Ele concluiu que o Poder Legislativo atua de forma independente e são necessárias explicações sobre a finalidade do evento, “que não operou qualquer efeito prático para a população”.
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