O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) apresentou recurso de embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma lei proibindo a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Ceará desde 2019.
No entendimento do SNA, a referida lei desrespeita o direito de exercício da atividade profissional, além de lei violar as competências dos entes federativos previstas na Constituição, a navegação aérea é uma matéria de competência privativa da União.
O SNA entrou na ação como “amicus curiae”, que significa uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão levada a discussão no Judiciário, que pode auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
Mesmo não sendo autor da ação, o sindicato continuará acompanhando a movimentação jurídica para que os direitos dos aeronautas sejam resguardados.
