A Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último dia 20 de outubro, que o Banco do Brasil realize o pagamento de uma guia de R$ 81,6 milhões referente ao FGTS mensal não depositado pela Varig.
O valor corresponde à Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a 13 meses, de julho de 2005 a agosto de 2006, e tem vencimento para o próximo dia 30 de outubro. A decisão foi tomada pela 1ª Vara Empresarial do Rio, que também orientou o cartório a certificar o trânsito em julgado da sentença que homologou o aditivo ao acordo entre a União e a massa falida.
Após a assinatura do acordo original, a União inscreveu uma nova CDA referente a depósitos de FGTS em atraso. A administradora judicial K2 e a União formalizaram um aditivo ao acordo firmado na ação de defasagem tarifária, que foi homologado pelo Juízo.
Ainda não há definição de quais trabalhadores serão contemplados pelo pagamento e nem o cronograma de repasses individuais. O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) comunicou que divulgará novidades assim que disponíveis.
O SNA solicitou participação como terceiro interessado no processo, pedido que será analisado após manifestação da K2 e parecer do Ministério Público. Ainda não há decisão sobre a inclusão do sindicato.
No caso de Rio Sul e Nordeste, ex-subsidiárias da Varig, os valores de FGTS em aberto já foram repassados à Caixa Econômica Federal, mas ainda não foram individualizados por trabalhador. A Caixa pediu apoio da K2 para cruzar dados e identificar os beneficiários.
O SNA também protocolou petição pedindo o reconhecimento de que ex-aeronautas demitidos sem justa causa têm direito à multa de 40% do FGTS, independentemente da existência de CDA homologada.
O sindicato defende que a diferença de tratamento entre trabalhadores decorre de uma falha administrativa, e não de inexistência de direito, e solicita que seja apresentada uma lista individualizada dos beneficiários antes da fixação do cronograma e da forma de pagamento.
