A Infracea, empresa que administra o Aeroporto Regional Orlando de Carvalho, localizado no Município de Umuarama-PR, emitiu uma nota pública na forma de direito de resposta a reportagens publicadas na mídia regional sobre um contrato que teria firmado com a Prefeitura local.
A nota está transcrita abaixo em seu inteiro teor.
A Infracea Controle do Espaço Aéreo Aeroportos e Capacitação Ltda., empresa responsável pela operação e manutenção do Aeroporto Regional Orlando de Carvalho, localizado no Município de Umuarama-PR, vem a público expressar seu repúdio às notícias inverídicas relacionadas à execução do contrato firmado por esta empresa junto à Prefeitura do Município, que foram veiculadas na mídia neste final de semana.
De início, cumpre informar que não há qualquer irregularidade na execução do contrato por parte da INFRACEA. Se existem supostas irregularidade sendo investigadas, essas se referem aos 19 milhões de reais supostamente desviados do setor da saúde, pelo Sr. Prefeito, em época de Pandemia, amplamente noticiado pela mídia, ainda em julgamento.
Em mais uma demonstração pública de sua descompostura e inabilidade, o Sr. Prefeito e seu Secretariado Edvaldo Ceranto Jr., fizeram acusações levianas sem qualquer fundamento. Vale frisar, por oportuno, que durante toda a vigência contratual, jamais fomos notificados de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a gestão “anterior” do Sr. Vice-Prefeito e do Sr. ex-Secretário de Industria e Comércio, que ficaram à frente da gestão de nosso contrato em mais de 80% de todo o período contratado, reconhecem os bons serviços prestados por esta empresa. Estranhamente, estão a agir de tal maneira abruta e sem precedentes, sem nunca terem nos notificado ou solicitado esclarecimentos sobre as pautas que estão a alegar.
A verdade é que a decisão de rescisão contratual está ligada à discussão política entre os grupos do atual Prefeito e de do Vice-Prefeito, devido a alternância de poder e brigas na justiça.
A INFRACEA vinha executando seu contrato, respondendo todas as demandas dos Órgãos Reguladores e laborando com seu efetivo completo, quando foi surpreendida em 15/09/2023 com a irregular informação, via coletiva de imprensa, de rescisão contratual.
Tal notificação irregular foi derrubada juridicamente, o que forçou à Prefeitura a anular estes efeitos de rescisão e instaurar, corretamente, um Processo Administrativo, com fundamento no art. 78, inciso XII da Lei Federal Nº 8.666/93.
Na ocasião mencionada da coletiva de imprensa, alegou o Sr. Prefeito que o motivo da rescisão se fundamentava em interesse público, para fins de economia. Agora, o Sr. Secretário está a veicular na mídia sobre “descumprimento de contrato”, em contradição ao pedido de rescisão formalizado e às falas do Chefe do Executivo do Município. Não há em que se falar em rescisão por descumprimento de contrato.
É de se notar que as condutas irregulares vêm sendo praticadas pelo Sr. Secretario Edvaldo Ceranto Junior que, no último sábado (07/10/2023) em flagrante afronta ao devido processo legal, invadiu as dependências do Aeroporto, impedindo os funcionários desta administradora de exercer a atividade para o qual foi contratada, ao tomar para si a sala de administração do aeroporto, de onde realizamos o gerenciamento das operações, com monitoramento de vídeo, escuta de rádio, arquivo das fichas de vistoria, controle de credenciamento, controle de publicações aeronáuticas, análises de risco (AISO), gerenciamento da obra em andamento etc.
É lamentável que a Prefeitura tenha agido de má fé ao contratar parte de nossos colaboradores operacionais, deixando-os ociosos, custeados com dinheiro público, no que aparenta a intenção única de prejudicar as operações do Aeroporto. Neste momento, buscamos contratar e treinar novos empregados, vez que nosso contrato permanece em vigor. Também é inverídica a informação de que há veículos da empresa parados por falta de combustível. Continuamos executando as melhores práticas, atendendo o Manual de Operações aprovado pela ANAC e realizando as fiscalizações e vistorias de segurança operacional mandatórias.
É crucial destacar que esta mesma gestão que atualmente faz as alegações, foi a mesma gestão que nos contratou para a prestação destes serviços e que a interrupção abrupta dos serviços de operação e manutenção prestados por esta administradora para o Aeroporto Municipal resultará em sérios riscos à segurança operacional, bem como em consequências negativas para o desenvolvimento econômico e social do município.
Nosso compromisso inabalável com a segurança e a excelência na operação aeroportuária tem sido evidenciado durante todo o período de vigência do contrato. Colaboramos estreitamente com as autoridades aeronáuticas e cumprimos rigorosamente todas as normas e regulamentações aplicáveis para garantir a segurança dos passageiros, aeronaves e operações aeroportuárias.
Destacamos que a operação do Aeroporto de forma direta pelo Município, não gerará a economia esperada, considerando a expertise necessária à manutenção dos equipamentos como PAPI, Estação Meteorológica de Superfície – EMS e Balizamentos. O município não possui capacidade técnica necessária homologada, tampouco funcionários habilitados nos Órgãos competentes, e possuidores de Certificado de Habilitação Técnica – CHT para fins de manutenção e operação dos equipamentos referidos. Ressaltamos que o investimento do município na instalação do PAPI (indicador de trajetória de aproximação de precisão), superior a um milhão de reais, ainda necessitará da realização de alteração cadastral junto à ANAC, da homologação junto ao DECEA e da manutenção mínima preventiva por pessoal habilitado. Ao finalizar o contrato com a INFRACEA, empresa possuidora de todas as certificações necessárias para as manutenções referidas, o município colocará em xeque todo investimento já realizado.
A economia pretendida com a rescisão do contrato é fictícia, é um falso entendimento, talvez em vista de um equivocado assessoramento, pois o município precisará terceirizar a manutenção e a responsabilidade técnica dos equipamentos já citados, o que por si só, abarca o valor mensal pago à INFRACEA. O custo da equipe orgânica, Gestor Aeroportuário, manutenção civil, roçagem, manutenção e responsabilidade técnica dos equipamentos que compõe o sítio aeroportuário, bem como Gestão Operacional, superará o valor pago atualmente em contrato.
Engana-se o Sr. Secretário Edvaldo Jr. ao afirmar que os custos do contrato atual se resumem na folha de pagamento de seis colaboradores. Talvez fosse o caso, se estivéssemos a tratar de uma pequena pousada de veraneio. Acreditamos que por desconhecer do assunto de Operação Aeroportuária que é sensível e específico, não sabe o Sr. Secretário que o valor do contrato atual abarca todo um back-office, composto por engenheiros e especialistas que trabalham desde o nosso Centro de Controle Operacional, a fim de garantir a segurança das operações aéreas e cumprimento dos requisitos da ANAC e COMAER. Citamos, como exemplo, a ficha de qualificação de responsáveis do Aeroporto de Umuarama, na ANAC, onde a INFRACEA conta com 06 (seis) funcionários especializados registrados no âmbito de diversas matérias. Reforçamos que a rescisão contratual e a forma de operação pretendida pelo Município, poderá ocasionar risco operacional iminente, e a perda de todo investimento realizado nesses últimos 2 (dois) anos, bem como poderá travar o andamento de novos investimentos.
Cumpre informar que, apesar do regulamento aeroportuário prever que aeroportos da categoria do Aeroporto de Umuarama não precisem de certificação operacional, esta eleva o nível de segurança do aeródromo e permite a operação de aeronaves de maior porte, como o ATR-72, que esta administração vinha tratando com para recebê-lo em breve.
A INFRACEA AEROPORTOS permanece aberta ao diálogo construtivo com a Prefeitura e outras partes interessadas, com o objetivo de encontrar soluções que atendam aos interesses de ambas as partes e, acima de tudo, garantam a segurança operacional do Aeroporto Municipal. Iniciamos o Contrato com a atual Gestão de forma excelente e esperamos que finalize da mesma forma.
Reafirmamos nosso compromisso em servir a comunidade e em contribuir para o crescimento e desenvolvimento do município, enquanto preservamos os mais altos padrões de segurança e eficiência na operação do Aeroporto.
Por fim, informamos que o processo administrativo, instaurado através da Portaria nº 2033/2023, está em trâmite, se encontrando, ainda, em fase de apresentação de defesa prévia pela INFRACEA.
Entendemos que o melhor para a população do Município é a manutenção do atual contrato, até sua data de finalização, no início do próximo ano, quando – se for o caso – podemos planejar uma transição adequada à Prefeitura. Esperamos que a Administração atue de forma respeitosa, tanto em relação a Empresa, quanto em relação aos seus funcionários, que são cidadãos de Umuarama e deverão, no mínimo, cumprir aviso prévio de 30 (trinta) dias, conforme legislação de regência.
