Na última semana, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou a Consulta Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas.
A proposta de ato normativo tem como objetivo consolidar os dispositivos regulatórios e entendimentos existentes na ANAC sobre as condições gerais para transporte de animais em operações domésticas e internacionais. Ao dar maior publicidade e transparência ao tema, a ANAC pretende reduzir possíveis divergências de informação da sociedade sobre o serviço oferecido pelas empresas aéreas.
A Agência destaca a importância da proposta de ato normativo não traz alterações às regras estabelecidas na Resolução ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
A justificativa para a proposição, bem como os documentos e formulários para participação na Consulta Setorial nº 4/2023, estão disponíveis na página de Consulta Setorial da ANAC. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 17 de abril.
Informações da ANAC
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