A Associação Europeia de Comissários de Bordo (EurECCA), que representa mais de 50 mil profissionais em toda a União Europeia, lançou um alerta à Comissão Europeia para que não flexibilize as exigências de maioria de capital e controle efetivo sobre companhias aéreas licenciadas no bloco durante a revisão do Regulamento (CE) 1008/2008.
No documento “Quem realmente controla as companhias aéreas da Europa?”, publicado em 2 de novembro, a entidade pede que se mantenham intocadas as regras que determinam que mais de 50% do capital de uma companhia aérea europeia e seu controle efetivo sejam de cidadãos ou Estados-Membros da União Europeia.
Para a EurECCA, ações e estruturas legais criadas para driblar essas exigências, como trusts, acordos de voto, cláusulas de nacionalidade e arranjos sofisticados de financiamento, tornam cada vez mais difícil saber quem de fato toma as decisões estratégicas sobre a aviação europeia.
A preocupação cresce diante dos planos da Comissão Europeia de revisar a norma a partir do segundo semestre de 2026. O objetivo formal é garantir a “autonomia estratégica” do setor, mas a EurECCA alerta para o risco de perda de soberania e impacto sobre direitos trabalhistas dos tripulantes, caso possíveis brechas permitam o controle indireto por investidores estrangeiros.
Casos recentes expõem fragilidades – O alerta da EurECCA ganha força com exemplos práticos recentes: a venda da easyJet para o fundo Apollo, estruturada para limitar a fatia de estrangeiros e criar instrumentos de controle europeu; a polêmica sobre a Ryanair, que possui hoje apenas cerca de 30% do capital nas mãos de europeus e adota restrições de voto para estrangeiros; e a compra do grupo tcheco Smartwings pela Pegasus, via uma subsidiária holandesa, que levantou dúvidas no Parlamento Europeu sobre o verdadeiro controle da empresa.
Para os comissários, tais operações mostram que a regulamentação deve ser aprimorada: além da titularidade formal, é preciso olhar para o poder real de decisão — incluindo controle sobre orçamento, frota, rede e nomeações de executivos, e analisar detalhadamente eventuais vínculos econômicos, contratos de financiamento, leasing e acordos de uso de marca com investidores não europeus.
Propostas para fortalecer as regras – A EurECCA não é contra o investimento estrangeiro no setor, mas defende que a atração de recursos não pode relaxar unilateralmente as salvaguardas que garantem o caráter europeu das companhias aéreas. A entidade sugere:
– Manutenção integral do controle majoritário e efetivo por europeus, com qualquer exceção só possível por meio de acordo mútuo entre a União Europeia e terceiros países.
– Adoção obrigatória, e não meramente orientativa, dos critérios das Diretrizes de 2017, abrangendo aspectos como plano de negócios, dependência de recursos externos, controle sobre ativos, participação em trusts ou restrições de voto.
– Supervisão reforçada: exigência de notificação prévia, análise documental detalhada e proibição de efetivação de operações até a conclusão da avaliação por autoridades nacionais e europeias.
– Revisão anual obrigatória, criação de registro europeu, avaliação conjunta em grupos multilicenciados e divulgação pública de resumos não confidenciais das análises.
– Direitos dos trabalhadores: consulta e informação aos representantes, alinhamento com os requisitos de base operacional e medidas eficazes de enforcement, incluindo suspensão ou revogação de licenças em caso de descumprimento.
Implicações globais e para a América Latina – O debate atinge não só o mercado europeu, mas também parceiros globais como América Latina, pois as regras sobre capital e controle afetam rotas, alianças e condições de trabalho dos tripulantes internacionais que conectam ambos os continentes. Exemplos de consolidação, como a entrada da Lufthansa no capital da TAP Air Portugal, seguem a mesma lógica de regulação.
Com o processo de revisão previsto para avançar em 2026, a expectativa é saber se a União Europeia vai transformar critérios hoje indicativos em normas obrigatórias, atendendo à demanda dos sindicatos por mais transparência e rigor na proteção da aviação como setor estratégico europeu.
