O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) informa que foram formalizados hoje, dia 17 de novembro de 2023, os termos de acessão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Integrado por 33 estados-parte, o acordo tem por objetivo promover a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional do setor de aviação civil.
Participaram da cerimônia na sede da OMC, em Genebra, Suíça, o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Secretária de Comércio Exterior do MDIC e o Representante Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio em Genebra, além de representante da Embraer.
O TCA estabelece, entre outras medidas, a eliminação de tarifas de importação para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados à aviação civil. Os governos signatários tratam, ainda, da eliminação de barreiras não-tarifárias, das decisões de compras de aeronaves civis e de subsídios à exportação no setor de aviação civil.
Embora as tarifas praticadas pelo Brasil para o setor já fossem, em sua quase totalidade, nulas, a acessão ao TCA tem impactos positivos em termos de previsibilidade para preços de insumos e constitui sinalização positiva para a atração de investimentos para o País, com destaque para a indústria de aviação civil e para empresas e companhias áreas prestadoras de serviços.
O Brasil passa também a participar plenamente, em igualdade de condições junto a outros grandes produtores mundiais, como Canadá, Estados Unidos e União Europeia, das deliberações do Comitê TCA, que trata de temas relevantes para a aviação civil em âmbito global, inclusive quanto à aplicação do Acordo a novos produtos do setor.
O comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo TCA alcança total de USD 3,73 trilhões em exportações e importações (média de 2018 a 2022). Na balança comercial brasileira, o valor anual é de USD 41,4 bilhões, sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros comerciais do Brasil neste universo tarifário.
Segundo o governo brasileiro, a decisão de formalizar os termos de acessão do Brasil ao acordo envolveu profunda análise técnica acerca dos compromissos tarifários e não tarifários, consultas ao setor privado brasileiro e avaliação de diversos órgãos competentes no governo federal.
Encerradas as tratativas na OMC, o instrumento de acessão do Brasil será enviado para apreciação pelo Congresso Nacional.
