Um helicóptero Airbus Helicopters H130, apreendido durante uma investigação que apura crimes de organização criminosa, lavagem de capitais, falsidade ideológica e contravenção penal de jogo de azar, passará a ser utilizado em atividades de interesse público, como operações de segurança pública.
A autorização judicial para o uso da aeronave é resultado da atuação coordenada entre a Polícia Civil e o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Persecução Patrimonial (GAEPP).
A decisão foi proferida pela Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, que acolheu representação da autoridade policial com parecer favorável do Ministério Público.
Ao autorizar a destinação provisória do helicóptero, o Judiciário reconheceu o interesse público na medida, destacando que ela evita que um bem de elevado valor econômico permaneça inativo e sujeito à deterioração durante a tramitação da persecução penal, permitindo sua utilização em benefício da coletividade.
Conforme a decisão, a aeronave, de matrícula PS-JJJ, poderá ser empregada em missões de segurança pública, apoio operacional, transporte de medicamentos, transporte de órgãos para transplantes e ações de auxílio emergencial, ampliando a capacidade de resposta do Estado em operações estratégicas.
Também por iniciativa conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público, a Justiça autorizou a utilização provisória de três veículos apreendidos, que serão destinados a atividades de inteligência policial e investigações especializadas.
A autorização foi concedida com base no artigo 133-A do Código de Processo Penal, que permite o uso de bens apreendidos por órgãos de segurança pública quando houver interesse público, sem prejuízo dos direitos dos proprietários e de terceiros de boa-fé.
Na condição de depositária dos bens, a Polícia Civil ficará responsável por sua guarda, conservação, manutenção e utilização exclusivamente em atividades institucionais, além de prestar contas periodicamente ao Poder Judiciário.
O GAEPP atua na repressão a crimes como fraude à execução, falsificação de documentos, falsidade ideológica e fraude processual. O grupo também promove a gestão do patrimônio apreendido, o intercâmbio institucional e ações integradas, além de prestar apoio em articulações de cooperação jurídica internacional. Entre suas atribuições estão a realização de atividades de inteligência para localizar bens e identificar as pessoas que exercem domínio ou obtêm benefício direto ou indireto sobre patrimônios passíveis de sequestro e, ao fim do processo, de confisco.
Leia mais:
